Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1267,573,2026-03-27,"AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2026, À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, DESPORTIVA, EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAIXÃO CEARENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1266,572,2026-03-27,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A(O) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1265,571,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E HARMINIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 139/2001 ( ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1264,570,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 237, DE 30 DE JUNHO DE 2009 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1263,569,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPAPORANGA-CE, E REVOGAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS N° 99, DE 17 OUTUBRO DE 1997, N° 331, DE 16 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1262,568,2026-03-27,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1259,567,2026-02-26,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DENOMINADO DE GRUPO ESCOLAR SANTA HELENA, NA LOCALIDADE DE MUNDO NOVO, DISTRITO DE LAGOA DO BARRO AO MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA- MDV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1258,566,2026-02-26,"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A  REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO  DE CONVÊNIO EM 2026, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1257,565,2026-02-26,"INSTITUI P PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO FISCAL  (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ,NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1256,564,2026-02-26,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES, COM CARGA HORÁRIA DE 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"