Informações da lei municipal
Data: 16/04/2015
Número: 332
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 332/2015 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 143-2002, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CIRANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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