Informações da lei municipal
Data: 06/02/2017
Número: 385
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, BEM COMO DISPÕE SOBRE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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