Informações da lei municipal
Data: 15/07/2021
Número: 460
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ATUILIZA E APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N°400/17 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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