Informações da lei municipal
Data: 16/08/2002
Número: 145
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 145/2002 - DESAFETA DP DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ.


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