| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 537/2025 | Dispõe sobre a concessão de reajuste, para o exercício de 2025, no Salário Base dos Professores, com carga horária de 100/h da Rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 17/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2025 | Dispõe sobre o reajuste e atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal,conforme Decreto Federal n°12.342,de 30 de dezembro de 2024, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 17/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2024 | Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis ( Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal d Ipaporanga e autoriza sua transferência ao deposito do Poder Executivo. | 26/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2024 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como "Organizações Sociais" no Município de Ipaporanga- Ce e dá outras providências. | 25/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°486,de 26 de agosto de 2022, modificando o §2° do artigo 4° na forma que indica, e dá outras providências. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de prevenção e pósvenção ao suicídio de Ipaporanga e dá outras providências. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2024 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2025,consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 29/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2024 | Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Ipaporanga, a Banda de Música Manoel de Quadro Mendes, e dá outras providências. | 23/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2024 | Dispôe sobre a denominação da Praça da Juventude, que passa a denominar-se "Praça Yuri David Alves Paiva" no Município de Ipaporanga-Ce, e dá outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2024 | Promove adequação orçamenária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$103.279,70 ( cento e três mil,duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. | 20/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2024 | Faculta o envio da Prestação de Contas mensal do Poder Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências. | 29/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2024 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2024, a realizar gastos com os eventos públicos tradicionais e culturais no Município, e dá outras providências. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2023 | "Altera a Lei n°501/202. de 14 de Junho de 2023 Que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN), da junta Administrativa Recursos de Infração - JARI, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia-CADEP como parte integrante da Estrutura Organizacional do Demutran,e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2023 | Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Ipaporanga-CE nas formas que específica, e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e apoio à inovação, Tecnologia e Empreendimentos Sustentáveis no Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2023 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2023 | Dispõe "Política Municipal de Proteção Animal que consiste no estabelecimento de normas destinada, à defesa e à preservação dos animais no Município de Ipaporanga." | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2023 | Disciplina a Arborização Urbana,quanto ao seu manejo,visando a conservação e a preservação, e dá outras providências. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2023 | Dispõe sobre a Alteração da lei Municipal n°0509,de 27 de Outubro de 2023. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2023 | Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental no Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2023 | Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar em favor do Município de Ipaporanga, o imóvel que específica no Decreto de Desapropriação n°092/2023 e dá outras providências. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, consolidando a programação Fiscal e Segurança Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao diposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de Agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. | 31/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2023 | Estabelece normas para o Rateio dos Recursos Extraordinários Provenientes de Precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF,na forma da Lei Federal n°14.325, de 12 de Abril de 2022 e adota outras providências. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2023 | Promove Adequação Orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$123.928,96( cento e vinte três mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2023 | Atualiza a atribuições e funções da Guarda civil Municipal de Ipaporanga nos termos da Lei Federal n°13.022/14 e dá outras providências. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2023 | Ratifica as Alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela Ratificação da lei Municipal n° 439,de 24 de junho de 2019, e dá outra providências, | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2023 | Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis( Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal de Ipaporanga e autoriza sua transferência ao deposito do Poder Executivo. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2023 | Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito (Demutran), da junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, e dá outras providências. | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2023 | Atualiza a Legislação que regulamenta a atividade e o Processo de escolha dos Membros do Concelho Tutelar de Ipaporanga de acordo com as inovações da Resolução n°231/2022 do Conanda, e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2023 | Ratifica as alteraçãoe promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela ratificação da Lei Municipal n°249/2010, de 24 de Maio de 2010, e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2023 | Cria o Concelho Municipal de Segurança Pública do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outra providências. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse Financeiro, a partir do firmamento de convênio em 2023, à Liga Esportiva de Ipaporanga, e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2023 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias Vigentes no Exercício de 2023, a realizar gastos com os Eventos Públicos Tradicionais e Culturais no Município, e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2023 | Institui como feriado Religioso Municipal o dia do Padroeiro do Município de Ipaporanga "Sagrado Coração de Jesus", e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2023 | Define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2023 | Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme medida provisória n°1.143, de 12 de Dezembro de 2022 para os Servidores Públicos da Prefeitura de Ipaporanga/CEe dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2023 | Revoga a Lei Municipal n° 049/93 de 05 de Março de 1993e Institui o novo Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2022 | Denomina a Arteria Publica Avenida Joao Rodrigues Sobrinho, situada no Distrito de Sitio Araras Zona Rural do Municipio de Ipaporanga e da outras providencias. | 17/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2022 | Cria a Feira Intinerante da Agricultura Familiar do Municipio de Ipaporanga CE. | 10/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2023,consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 04/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0486/2022 | Dispõe sobre o Processo de Seleção Técnica para constituição de banco de Gestores Escolares e indicação para o cargo de provimento em Comissão para as funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Escolar do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2022 | "Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ipaporanga, nos termos do §9° do art.198 da Constituição Federal, acrescido pela EC 120/2022." | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2022 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências." | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2022 | Dispõe sobre a Instituição da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na adolescência no Âmbito do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2022 | Denimina Maria Bezerra Leitão à Artéria Pública no Bairro Centro nesta Cidade, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2022 | Denomina Paulo Afonso Hermínio Alves, a Quadra Poliesportiva do Distrito de Àgua Branca neste Município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2022 | Autoriza a Realização de Concurso Público no âmbito da Secretária de Educação do Municìpio de Ipaporanga com criaçaõ de novos cargos e preechimento das vagâncias que indica, e adota outras providências. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2022 | Denimina Francisco Moacir Moreira, a Unidade Básica de Saúde- UBS, do Distrito de Mulungu neste Município de Ipaporanga,Estado do Ceará,e dá outras providências. | 09/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Repase, a partir do firmamento de convênio, à liga esportiva de Ipaporanga e dá outras providências. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2022 | Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal para a Primeira infância de Ipaporanga (PMPII) Ee dá outras providências. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2022 | Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários e dá outros providências. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2022 | Dispõe sobre a Revisão e Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2022 | Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme medida provisória n°1.091, de 30 de Dezembro de 2021, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/Ce e dá outras providências. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da Rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga/CE. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2022 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades urbanas ou rurais ou de pequeno porte do Município de Ipaporanga/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento rural da bácia hidrográfica do Parnaíba, e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2022 | Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a Ampliação da Lei 14.113/2020 aos Profissionais da Educação Básica Municipal em efetivo exercício. | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2021 | Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Ipaporanga ao Padre José Aurenilson de Melo Carvalho e dá outras providências. | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2021 | Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Ipaporanga a Senhora Dra. Daimara Borrego Hernandez e dá outras providências. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2021 | Dispõe sobre a criação no Município, do Dia do Músico Município em 22 de novembro e dá outras providências. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2021 | Cria oficialmente e dá denominação de escola de ensino fundamental Antonio lopes Teixeira, no Município de Ipaporanga, zona rural, e dá outras providências. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2021 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigente, a realizar gastos pùblicos com o evento do dia 18 de setembro de 2021 (Festa de Emacipação Política Municipal), e dá outras providências. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2021 | Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor luiz Lopes Mourão para a unidade Básica de Saúde da Central na Sede deste Município e dá outras providências. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2021 | Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o perído 2022-2025, e dá outras providências. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2021 | Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos pescadores e pescadoras artesanais em virtude das mudanças Climáticas do Municipio de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2021 | Atuiliza e aperfeiçoa a Legislação que rege o Sistema Municipal de Educação através da alteração e criação de alguns artigos da Lei Municipal n°400/17 de 17 de agosto de 2017 e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2021 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (refis) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o parcelamento de créditos tributário, não tributários, da remissão tributária e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2021 | Concede o título de cidadão honorário do município de Ipaporanga ao Senhor capitão Adonias Pereirea Jorge e dá outras providências. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2021 | Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor José Edésio Luciano Mendes para a Unidade Básica de Saúde do Centro na Sede deste Município e dá outras providências. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2021 | Concede o Título de cidadão honorário do Município de Ipaporanga as Pastor Senhor, Paulo Henrique Estevão Salustiano. | 07/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2021 | dispõe sobre a denominação do nome do Senhor Manoel Costa Sobrinho para a quadra de esporte da localidade de Grotas neste Município de dá outras providências. | 07/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2021 | Dispõe sobre a denominação do nome da Maria Diolinda Pereira de Farias para a Tribuna do Plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga CE e dá outras providências. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | 17/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2021 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis orçamentárias virgenes, a realizar gastos públicos com os eventos do dia 01 de maio de 2021 ( Festa do Trabalhador) e do dia 09 de maio de 2021( Festas das mães), e dá outrs providências. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2021 | Dispõe sobre a denominação Evaldo Beserra Costa para Ginásio Poliesportivo do Distrito de Cajá dos Jorge Município de Ipaporanga CE e dà outras providências. | 22/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2021 | Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga integralmente a Lei Municipal n°253 de 30 de junho de 2020. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2021 | Autoriza a ratificação pelo Município de Ipaporanga o Protocolo de intenções firmado entre Municípios com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | Dispõe sobre o salário base vigente dos Servidores Públicos efetivos e Servidores Comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2020 | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ipaporanga/CE para a Legislatura 2021/2024. | 06/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | Dispõe sobre o Salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2019 | Altera a Lei n°383/2017 e Cria a Secretária Municipal de Transportes, Estradas e Serviços do Municipal de Ipaporanga-Ceará com seus respectivos cargos e vencimento, e Dá outras providências. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús 2 e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2019 | Dispõe sobre a concessão de benefícios sociais a famílias carentes do município de Ipaporanga-Ceará, cadastradas em programas sociais e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2019 | Denomina Gonçalo de Quadro Sobrinho, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2019 | Denomina Vicente Pereira Dias, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2019 | Denomina Antonio Ferreira Lima, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2019 | Denomina Francisco Antão da Silva, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar gastos com evento do dia 11 de Maio de 2019 alusivo ao dia das Mães e dá outras Providências. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2019 | Denomina MANOEL PAULA DE SOUZA, Artéria Pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2019 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2019 e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2019 | Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município de Ipaporanga-CE compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do art. 13,I c/c art. 30, I e §2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2019 | Reajusta os vencimentos do Professores Efetivos do Nível Médio, Graduados e Pós-Graduados do Município de Ipaporanga-CE e dá outras providências. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2019 | Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) para inclusão de elemento de despesa não prevista no Projeto Atividade "Manutenção e Funcionamento do Programa Criança Feliz" pertinente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 26/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2019 | Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos profissionais de Fisioterapia do municipio de Ipaporanga e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2019 | Dispõe sobre a criação do Centro de Reabilitação Psicofisica-Fisioterapia no município de Ipaporanga-CE e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2019 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, nos termos da Lei Federal n°13.708 , de 14 de agosto de 2018 | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2019 | Dispõe sobre a alteração na composição do conselho Municipal de saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos conveniados com a Liga Esportiva e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2019 | Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 07/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPAPORANGA para o Exercicío Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 25/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia 12 de Agosto de 2018 e dá outras Providências. | 31/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2018 | Dispõe sobre o "Serviço Público Municipal de Transporte Escolar" no Município de Ipaporanga-Ceará e dá outras providências. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia doze de Maio de 2018 alusivo ao dia das Mães e dá outras Providências. | 18/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2018 | Dá nome a Escola Municipal de Maria Isamar Almeida de Matos, artéria pública situada na sede do Município e dá outras providências. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia primeiro de Maio de 2018 e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para inclusão de despesas não previstas no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Educação do Município de Ipaporanga, e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2018 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos conveniados com o Grupo Junino Paixão Cearense e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos conveniados com a Liga Esportiva e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2018 | Dá nome a Banda de Música Municipal de Ipaporanga: BANDA MONOEL DE QUADRO MENDES e dá outras providências. | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2018 | Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2018 | Denomina de Praça Amaro Gomes da Silva, a Praça da Igreja São Francisco de Assis do Distrito de Água Branca Zona Rural deste Município. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2018 | Dá o nome de Abdias Lopes de Sousa ao Estádio Municipal de Futebol de Ipaporanga-Ceará que se tornará conhecido como "ABDIÃO". | 08/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2017 | Cria o Programa Municipal denominado: FITOTERAPIA E O USO TERAPÊUTICO DE PLANTAS E TÉCNICAS NATURAIS, como Atividades Pedagógicas Curricular definidas na Proposta Política Pedagógica da Educação Contextualizada e de Educação do Campo confome Lei 353, de 25 de Agosto de 2015, desenvolvendo políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2017 | Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Ipaporanga, cria a controladoria da Câmara Municipal como Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Âmbito do Poder Legislativo de Ipaporanga e dá outras Providências. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providencias. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Ipaporanga para o periodo 2018-2021, e dá outras providencias. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2017 | Institui o Conselho Municipal da juventude no municipio de Ipaporanga e dá outras providencias. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2017 | Dispõe sobre o salario base do servidor publico efetivo ocupante do cargo de agente administrativo na camara municipal de Ipaporanga. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2017 | Ementa: Denomina Vila Neguim, Arteria Publica situada no distrito de Agua Branca Zona Rural deste munincipio. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2017 | Dá a denominação da Quadra Poliesportiva Francisco Alves Pereira no distrito de Lagoa do Barro e dá outras providencias. | 15/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2017 | institui o Sistema de Ensino de Ipaporanga-Ceará, reformula a Lei 178/2005 de 18 de Maio de 2005 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias. | 17/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2017 | Denomina Vila Zacarias, Arteria Pública situada na localidade de Estreito Zona Rural deste municipío e dá outras providencias. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2017 | Institui os serviços de taxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automovel (carro fechado) e dá outras providencias. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2017 | Autoriza a abertura de credito especial adicional vigente no orçamento no valor de 80.000.00 (oitenta mil reais) para inclusão de despesas não previstas na secretaria de desenvolvimento economico e assistencia social do municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2018, e dá outras providencias. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2017 | Institui Ponto Facultativo nas datas 27 de Agosto pelo falecimento do saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providencias. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2017 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2017 | Institui o programa Leite das crianças, conforme especifica. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2017 | Institui o programa Agua familiar gratis, conforme especifica. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2017 | Dispõe acerca da definição do termo salario base, previsto no anexo unico da Lei nº 385 de 06 de Fevereiro de 2017 e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2017 | Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de agua e esgoto do municipio e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas publicas e interesses do municipio e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providencias. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2017 | Institui Sessão Solene em homenagem ao dia internacional da mulher, estabelece regramento para sua realização e dá outras providencias. | 27/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal de nº 120 que rege o conselho municipal de saúde e dá outras providencias. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2017 | Dispõe sobre o reajuste subsidio do prefeito, vice-prefeito, dos secretarios municipais e dá outras providencias. | 02/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2017 | Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da procuradoria geral do municipio, bem como dispõe sobre o quadro, carreira e vencimentos dos procuradores municipais e do quadro lotacional dos demais servidores da procuradoria geral do municipio e dá outras providencias. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2017 | Fixa o Piso Salarial do Nivel Medio, para adequação a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial nº 31/2017, Reajusta os vencimentos dos Professores Graduados e Pós Graduados e dá outras providencias. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2017 | Revoga a lei 280/2013, atualiza a estrutura Administrativa Municipal, e dá outras providências. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2016 | "Dispõe sobre a atualização da Semana do Bebê no município de Ipaporanga e revoga a Lei Municipal Nº. 317/2014, de Novembro de 2014 e dá outras providências." | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipalo Nº. 280/2013, de 11 de Março de 2013 que trata da estrutura administrativa municipal de Ipaporanga, no âmbito da reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social, extingue cargos e cria outros e dá outras providências. | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2016 | "Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº. 333/2015 de 16 de Abril de 2015 e dá outras providências." | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Munucípio de Ipaporanga-Ce e dá outras providências. | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2016 | Denomina Raimundo Correia Leitão, Artéria Pública situada no Bairro Bom Principio nesta Cidade e dá outras providências | 18/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2016 | Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2017, consolidando a programação fiscal e seguridade social, e dá outras providencias. | 24/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2016 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes politicos do municipio de Ipaporanga/Ce para a legislatura 2017/2020. | 24/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2016 | Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2016 | Lei nº 375/2016 - Institui o Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Ipaporanga - SMAIP dos alunos da Rede-Sistema Municipal de Ensino, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. | 21/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2016 | Lei nº 374/2016 - Emenda nº 01, da Lei 355-2015 de 14 de setembro de 2015, que acrescenta ao ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, os seguintes cargos de provimento efetivo. | 06/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2016 | Lei nº 373/2016 - Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. | 16/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2016 | Considera de ultilidade Publica a Entidade que indica e determina outras providências. | 24/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2016 | Lei nº 371/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. | 13/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2016 | LEI Nº 370/2016 - ALTERA A LEI 367 DE 29 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2016 | Lei nº 369/2016 - Cria Gratificação para os servidores públicos municipais de Ipaporanga requisitados para prestar serviço junto ao Cartório eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2016 | Lei nº 368/2016 - Autoriza o Poder Exevutivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2016. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2016 | Lei nº 367/2016 - Altera a Lei nº 321, de 18 de dezembro de 2014. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2016 | Lei nº 366/2016 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal nº 11.738/2008, reajusta os vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2016 | Lei nº 365/2016 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2016 | Lei nº 364/2016 - Cria o Conselho Municipal das Cidades. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2016 | Lei nº 363/2016 - Sobre remuneração funcional da Câmara Muncipal. | 12/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2015 | Lei nº 362/2015 - Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2015 | Lei nº 361/2015 - Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2015 | Lei nº 360/2015 - Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em criança e adolescente. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2015 | Lei nº 359/2015 - Institui o programa Bolsa Aluguel Social. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2015 | Lei nº 358/2015 - Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2015 | Lei nº 357/2015 - Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2015 | Lei nº 356/2015 - Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. | 18/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2015 | Lei nº 354/2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências. | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2015 | Lei nº 355/2015 - Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2015 | Lei nº 353/2015 - Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2015 | Lei nº 352 - Institui o DIA DO EVANGÉLICO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2015 | Lei nº 351/2015 - Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2015 | Lei nº 350/2015 - Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2015 | Lei nº 349/2015 - Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2015 | Lei nº 348/2015 - Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2015 | Lei nº 347/2015 - Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2015 | Lei nº 346/2015 - Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2015 | Lei nº 345/2015 - Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2015 | Lei nº 344/2015 - Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2015 | Lei nº 343/2015 - Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da igreja Sagrado Coração de Jesus. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2015 | Lei nº 342/2015 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2015 | Autoriza o Poder Executivo realizar gasto com o festival junino no Municipio e dá outras providencias. | 25/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2015 | Lei nº 340/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2015 | Lei nº 339/2015 - Institui o plano municipal de educação 2015-2026. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2015 | Lei nº 338/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2015 | Lei nº 337/2015 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médiopara adequação a lei federa nº 11.738/2008, reajusta o vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2015 | Lei nº 336/2015 - Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. | 30/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2015 | Lei nº 334/2015 - Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2015 | Lei nº 335/2015 - Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. | 17/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2015 | Lei nº 333/2015 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2015 | Lei nº 332/2015 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2015 | Lei nº 331/2015 - Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescentedo município de Ipaporanga. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2015 | Lei nº 330/2015 - Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para o consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Ipaporanga. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2016 | Lei nº 329/2015 - Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2015 | Lei nº 328/2015 - Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2015 | Lei nº 327/2015 - Autoriza o executivo municipal a adquirir bem imóvel. | 25/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2015 | Lei nº 326/2015 - Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará e administrado pela APRECE. | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2015 | Lei nº 325/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2015 | Lei nº 324/2015 - Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais do município de Ipaporanga. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2015 | Lei nº 323/2015 - Abre Crédito especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ipaporanga. | 09/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2014 | Lei nº 322/2014 - Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2014 | Lei nº 321/2014 - altera a lei nº 148 ,de 30 de dezembro de 2002. | 18/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2014 | Lei nº 320/2014 - Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2014 | Lei nº 319/2014 - Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2014 | Lei nº 318/2014 - Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do municipio de Ipaporanga. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2014 | Lei nº 317/2014 - Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2014 | Lei nº 315/2014 - Redefine a zona urbana, bairros e vilas do municipio de Ipaporanga. | 03/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2014 | Lei nº 314/2014 - dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. | 03/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2014 | Lei nº 313/2014 - Altera a Lei municipal nº 154/2003 sobre a criaçãõ da banda de música muncipal. | 12/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2014 | Lei nº 312/2014 - Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2014 | 311 - Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componente de qualidade do piso de atenção básica variável, aos profissionais da Atenção Básica. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2014 | Lei nº 310/2014 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2014 | Lei nº 309/2014 - Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2014 | Lei nº 308/2014 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2014 | Lei nº 307/2014 - Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2014 | Lei nº 306/2014 - Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2014 | Lei nº 305/2014 - Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro de 1995. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2014 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências." | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2014 | Lei nº 302/2014 - Dispõe sobre a implatação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica. | 14/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2013 | Lei nº 302/2013 - Dispõe sobre a política ambiental do município de Ipaporanga. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2013 | Lei nº 301/2013 - Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no município de Ipaporanga. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2013 | Lei nº 300/2013 - Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2013 | Lei nº 299/2013 - Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2013 | Lei nº 298/2013 - Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2013 | Lei nº 297/2013 - Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério para adequação a lei federal nº 11.738/2008. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2013 | Lei nº 296/2013 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2013 | Lei nº 295/2013 - Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2013 | Lei nº 294/2013 - Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2013 | Lei nº 293/2013 - Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249/2010, de 24 de maio de 2010. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2013 | Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2014 considerando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2013 | Lei nº 291/2013 - Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. | 28/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2013 | Lei nº 289/2013 - Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS. | 06/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2013 | Lei nº 287/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício 2014. | 14/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2013 | Lei nº 288/2013 - Cria o Departamento de Trânsito e Transporte Urbano altera a Lei 280 2013. | 09/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2013 | Lei nº 286/2013 - Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga rdportiva de Ipaporanga. | 09/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2013 | Lei nº 285/2013 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2013 | Lei nº 284/2013 - Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2013 | Lei nº 282/2013 - Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2013 | Lei nº 281/2013 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2013 | Lei nº 280/2013 - Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2012 | Lei nº 279/2012 - Autoriza o poder executivo a correçãos salarial que indica e dá outras providencias. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2012 | Esta Lei estabelece critérios para nomeação de Cargos Comissionados nos Poderes Legislativo e Executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2012 | Lei nº 277/2012 - Autoriza o POder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2012 | Lei nº 276/2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2012 | Lei nº 274/2012 - Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao estado do ceará. | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2012 | Lei nº 273/2012 - Introduz alteração no Código Tributário Municipal. | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2012 | Lei nº 272/2012 - Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. | 18/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2011 | Lei nº 271/2011 - Abre crédito adicional suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 025610, de 03 de novembro de 2010, e dá outras providências. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2011 | Lei nº 261/2011 - Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga e adota outras providências. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2011 | Lei nº 260/2011 - Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas e do micro empreendedor individual, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2011 | Lei nº 258/2011 - Dá nome a Quadra de Esporte que indica e, dá outras providências | 25/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2011 | Lei nº 257/2011 - Dá nome a Praça da Igreja que indica e, dá outras providências. | 25/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2010 | Lei nº 255/2010 - Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social e dá outras providencias. | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2010 | Lei nº 254/2010 - Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos. | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2010 | Lei nº 253/2010 - Dispõe sobre a nova Regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edução Básica e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2010 | Lei nº 252/2010 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. | 23/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2010 | Lei nº 251/2010 - Dispõe sobre a autorização de Venda de Bens Móveis iservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2010 | Lei nº 250/2010 - Declara utilidade pública a Associoação dos Artesãos de Sacramento e adjacências vizinhas - AASAV. | 25/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2010 | Lei nº 249/2010 - Ratifica Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Ipaporanga. | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2010 | Lei nº 248/2010 - Institui na estrutura administrativa do Município de Ipaporanga a Diretoria Municipal do Meio Ambiente. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2010 | Lei nº 247/2010 - Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar o convênio estadual pró-cidadania - programa de proteção à cidadania. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2010 | Lei nº 246/2010 - Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o art 22 da Lei Federal N 8 742 de 07 de Dezembro de 1993 no município de Ipaporanga. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2010 | Lei nº 245/2010 - Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do art 100 §§ 3 e 5 da Constituição Federal. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2010 | Lei nº 244/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n 11 977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2010 | Lei nº 243/2010 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 24/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2009 | Lei nº 242/2009 - Institui o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do municipio de Ipaporanga. | 28/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2009 | Lei nº 241/2009 - Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na divida ativa-não tributária. | 15/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2009 | Lei nº 240/2009 - Estima a Receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 2010. | 04/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2009 | Lei nº 239/2009 - Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de Ipaporanga para o quadriênio 2010-2013. | 10/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2009 | Lei nº 238/2009 - Autoriza o aumento de vagas instituídas no Quadro de pessoal do poder executivo municipal pela lei nº 235/2009. | 03/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2009 | Lei nº 237/2009 - Altera a lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2009 | Lei nº 236/2009 - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenios com Instituições Financeiras. | 10/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2009 | Lei nº 235/2009 - Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2009 | Lei nº 234/2009 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2009 | Lei nº 233/2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaoranga-CE para o exercício financeiro de 2010. | 26/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2009 | Lei nº 231/2009 - Dispõe sobre pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do municipio de Ipaoranga. | 26/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2009 | Lei nº 232/2009 - Institui o plano municipal de educação infantil do municipio de Ipaoranga. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2009 | Lei nº 230/2008 - Cria o conselho municipal dos direitos da mulher. | 13/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2009 | Lei nª 229/2009 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA. | 12/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2008 | Lei nº 227/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Enteresse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências. | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2008 | Lei nº 226/2008 - Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. | 13/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2008 | Lei nº 225/2008 - Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências | 01/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2008 | Lei nº 224/2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o Exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. | 07/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2008 | Lei nº 223/2008 - Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, previsto na Lei Federal nº 10.639 2003. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2008 | Lei nº 222/2008 - Abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 15/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2007 | Lei nº 220/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Torrões, e adota outras providências. | 27/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2007 | Lei nº 221/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2007 | Lei nº 219/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2007 | Lei nº 218/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2007 | Lei nº 217/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2007 | Lei nº 216/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2007 | Lei nº 215/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2007 | Lei nº 214/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ipaporanga e dá outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2007 | Lei nº 213/2007 Decreto - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores do distrito, Bom Jardim e Riacho Verde. | 20/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2007 | Lei nº 212/2007 - Assessoria Juridica. | 08/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2007 | Lei nº 211/2007 - Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2007 | Lei nº 210/2007 - Dispõe spbre a denominação de artéria pública e indica ouras providências. | 14/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2007 | Lei nº 209/2007 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública e indica outras providências. | 14/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2007 | Lei nº 208/2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do minicípio de Ipaporanga CE para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2007 | Lei nº 207/2007 - Determina o uso de equipamentos nos veículos destinados ao transporte escolar e indica outras providências. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2007 | Lei nº 206/2007 - Institui a ampliação de horários (plantões) dos estabelecimentos farmaceuticos instalados no município de Ipaporanga, estado do Ceará e indica outras providências. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2007 | Lei nº 205/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dão outras providências. | 17/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2006 | Lei nº 204/2007 - Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51 06 e dá outras providências. | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2006 | Lei nº 203/2006 - Cria o perímetro urbano da sede do Municipio de Ipaoranga com a respectiva criação de Bairros. | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2006 | Lei nº 202/2006 - Altera a Lei nº 192 de 23 de maio de 2006. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2006 | Lei nº 200/2006 - Dispõe sobre o pano plurianual para o quadrienio de 2006/2009. | 04/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2006 | Lei nº 199/2006 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC. | 06/07/2006 |
| PLANO - 197/2006 | Lei nº 197/2006 - Institui o novo plano de cargo e carreira do grupo ocupacional do Magistério. | 05/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2006 | Lei nº 198/2006 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura e emrpendedorismo do municipio de Ipaporanga. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2006 | Lei nº 196/2006 - Dá nome ao conjunto habitacional que indica e, dá ooutras providencias. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2006 | Lei nº 195/2006 - Dá nome ao posto de saúde que indica e dá outras providencias. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2006 | Lei nº 194/2006 - Dispõe sobre a denominação da artéria pública que indica e dá outras providencias. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2006 | Lei nº 193/2006 - Abre crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. | 26/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2006 | Lei nº 192/2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2006 | Lei nº 191/2006 - Amplia o Ensino Fundamnetal de oito para nove anos letivos e dá outras providencias. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2005 | Lei 190/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria publica. | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2005 | Lei nº 189/2005 - Dispõe sobre a denominação de arteria. | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2005 | Lei nº 187/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública. | 24/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2005 | Lei nº 185/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública | 24/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2005 | Lei nº 188/2005 - Dispõe sobre a política municipal do idoso dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso. | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2005 | Lei nº 186/2005 - Declara de utilidade publica a associação comunitária de Mulungú - ACM. | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2005 | Lei nº 184/2005 - Declara de utilidade publica a associação beneficente cultural e de desenvolvimento de Ipaporanga | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2005 | Lei nº 182/2005 - Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Ipaporanga. | 05/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2005 | Lei nº 180/2005 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Cultura e Empreendedorismo do Municipio de Ipaporanga | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 179A/2005 | Lei nº 179-A - Dispõe sobre a politica dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso e dá outras providências. | 16/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2005 | Lei nº 179/2005 - Suplementa o orçamento da câmara municipal de Ipaporanga. | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2005 | Lei n] 178/2005 - Introduz alterações na Lei Municipal de nº 097/97, que criou o conselho municipal de Educação de Ipaporanga. | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2005 | Lei nº 177/2005 - Abre o Crédito Especial ao Vigente Orçamentário para criação de elemento de gasto. | 20/05/2005 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 175/2005 | Lei nº 175/2005 - Altera o artigo 5º da lei 081/95, de 02 de junho de 1995 e introduz alterações na estrutura organizacional da secretária de saúde do municipio de Ipaporanga. | 15/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2004 | Lei nº 174/2004 - Revoga a Lei Nº 117/99 que outorgou a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o sistema de abastecimento de água e esgotos. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2004 | Lei nº 173/2004 - Altoriza a dministração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco de brasil. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2004 | Lei nº 171/2004 -Dá nome ao logradouro público que indica. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2004 | Lei nº 170/2004 - Introduz reajustes na taxa de iluminação pública do município de ipaporanga. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2004 | Lei nº 172/2004 - Dá nome ao posto de saúde que indica. | 07/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2004 | Lei nº 169/2004 - Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Companhia Energética do Ceará COELCE. | 12/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2004 | Lei nº 167/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005. | 18/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2004 | Lei nº 168/2004 - Estipula, reajusta fixa subsídios que indica e dá outras providências. | 17/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2004 | Lei nº 166/2004 - Introduz a operação no Art 1º da Lei 046 93 de 5 de março de 1993 que criou o conselho municipal de defesa civil de ipaporanga. | 23/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2004 | Lei nº 165/2004 - Cancela a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de ágra e esgotamento sanitário à cagece. | 28/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2004 | Lei nº 162/2004 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2005. | 03/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2004 | Lei nº 164/2004 - Faculta o poder executivo municipal a conceder ajuda financeira , sob o título Bolsa, parcial ou integralmente, a estudantes do municipio, reconhecidamente pobres, ingressos em curso superiores, e a atletas, represetantes do município de Ipaporanga. | 23/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2004 | Lei nº 163/2004 - Outorga o Título de Cidadão a pessoa que indica e dá outras providências. | 23/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2004 | Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga - IPMI, em todos os seus artigos, e dá outras providências. | 16/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2004 | Lei nº 160/04 - Autoriza o pagamento de um salário mínimo vigente no país, aos membros efetivos do conselho tutelar nos termos artigo 2º, § primeiro, da Lei número 143/02, de agosto de 2002 e dá outras providências. | 05/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2004 | Lei nº 159/2004 - Dá nova redação ao Artigo 5º Incisos II e IV da Lei Nº 143 02 de 16 de agosto de 2002. | 05/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2003 | Lei nº 158/2003 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2004. | 31/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2003 | Lei nº 157/2003 - Autoriza o Município de Ipaoranga a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 17/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2003 | Lei nº 156/2003 - Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga-CE. | 17/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2003 | Lei nº 155/2003 - Abre crédito especial ao vigente orçamento para o funcionamento do fundo municipal de defesa da criança e do adolescente - FMDCA. | 18/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2003 | Lei nº 154/2003 - Dispõe sobre a criação da banda de música municipal. | 23/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2003 | Lei nº 153/2003 -Reconhece o Açude São José, como área de preservação ambiental ; disciplina a pesca ; institui o período de defeso do peixe, regula a comercialização do pescado. | 11/04/2003 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 151/2003 | Lei nº 151/2003 - Cria os cargos integrantes da estrutura organizacional e administrativa do municpio de Ipaporanga e autoriza a realização de Concurso Público. | 14/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2002 | Lei nº 150/2002 - Atualiza o pano plurianual de investimento do municipio de Ipaporanga. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2002 | Lei nº 149/2002 - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaoranga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga - IPMI. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2002 | Lei nº 148/2002 - Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2002 | Lei nº 147/2002 - Estima a receita e fixa despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2003. | 11/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2002 | Lei nº 146/2002 - Dispõe sobre a criação da secretaria de turismo do municipio de Ipaporanga. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2002 | Lei nº 145/2002 - Desafeta dp dominio publico municipal o bem imovel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2002 | Lei nº 143/2002 - Cria o conselho tutelar da criança e do adolescente do municipio de Ipaporanga. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2002 | Lei nº 142/2002 -Altera dispositivos da Lei 139 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do município de Ipaporanga. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2002 | Lei nº 144/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2002 | Lei nº 141/2002 - Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública. | 22/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2001 | Lei nº 140/2001 - Regulamenta a implantação da descentralização administrativa, configurando-se a consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art 47 da Lei Federal Nº 4320/64, e dá outras providências. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2001 | Lei nº 139/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2001 | Lei nº 138/2001 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2002. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2001 | Lei nº 135/01 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2001 | Lei nº 134/01 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento. | 22/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2001 | Lei nº 133/01 -Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações Sócio-Educativas Bolsa Escola. | 11/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2001 | Lei nº 132/01 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos. | 11/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2001 | Lei nº 131/01 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2002. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2000 | Lei nº 130/00 - Dá uma nova redação ao Artigo primeiro da Lei 109 98 - A de 05 03 99 que cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental no Município de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2000 | Lei nº 129/00 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001. | 10/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2000 | Lei nº 128/00 - Revoga a Lei nº 090 97, de 07 de março de 1997, e cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Ipaporanga. | 01/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2000 | Lei nº 126/00 - Dispõe sobre a doação de área de domicílio público que indica. | 04/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2000 | Lei nº 125/00 - Reajusta vecimento de todos os servidores públicos enquadrados no ANEXO I deste Projeto e dá outras providências. | 26/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2000 | Lei nº 124/00 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001. | 28/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2000 | Lei nº 123/2000 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento Reparcelamento da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2000 | Lei nº 122/2000 -Dispõe sobre o remanescente da verba oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, do exercício de 1.999 e dá outras providências. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2000 | Lei nº 121/2000 - Autoriza o Poder Executivo a proceder doações de equipamentos e materias, concessão de auxiílio a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1999 | Lei nº 120/99 - Institui o Conselho Municipal de Saúde de Ipaporanga. | 30/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1999 | Lei nº 119/99 - Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências. | 29/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1999 | Lei nº 117/99 - Outorga a prestação dos serviços publicos municipais de abastecimento de água e esgotamneto sanitário. | 03/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1999 | Lei nº 115/99 - Dispõe sobre a criação de Sub-prefeitura nos distritos do Municipio de Ipaporanga. | 03/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1999 | Lei nº 116/99 - Desafeta do dominio publico municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao estado do Ceará. | 20/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1999 | Lei nº 112/99 - Altera o artigo 3º da Lei nº 083-96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistencia Social. | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1999 | Lei nº 113/99 - Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamnetal e Médio. | 04/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1999 | Lei nº 111/99 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000. | 23/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1999 | Lei nº 114/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaoranga - COMUT. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1999 | Lei nº 110/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1999 | Lei 109/1999 - Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Medio no Municipio de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia Leitão. | 05/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1998 | Lei nº 109/1998 - Implementa normas acerca do Código de Postura do município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 18/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1998 | Lei nº 108/1998 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 06/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1998 | Lei nº 107/1998 - Concede anistia de pagamento Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências. | 06/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1998 | Lei nº 106/1998 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1998 | Lei nº 105/98 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 e dá outras providências. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1997 | Lei nº 104/97 - Institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSM). | 21/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1997 | Lei nº 103/97 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para Período de 1998 - 2001 e dá outras providências. | 21/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1997 | Lei nº 102/97 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. | 07/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1997 | Lei nº 101/97 - Abre crédito adicional ao orçamento vigente e dá outras providências. | 07/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1997 | Lei nº 100/97 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1998. | 20/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1997 | Lei nº 099/97 - Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1997 | Lei nº 098/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar AÇÕES pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 29/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1997 | Lei nº 097/97 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 21/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1997 | Lei nº 095/97 - Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 21/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1997 | Lei nº 094/97 - Revoga a Lei nº 086 97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 06/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1997 | Lei nº 093/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências. | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 092/1997 | Lei nº 092/97 - Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998. | 18/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1997 | Lei nº 091/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá Outras Providências. | 21/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1997 | Lei nº 090/97 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. | 07/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1997 | Lei nº 089/97 - Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências. | 07/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1997 | Lei nº 088/97 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1997 | Lei nº 087/97 - Autoriza a contração de servidores por tempo determinado e para atender necessidades temporária. | 31/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1997 | Lei nº 086/97 - Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. | 31/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1996 | Lei nº 084/96 -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. | 08/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1996 | Lei nº 083/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências. | 08/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1995 | Lei nº 082/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 22/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1995 | Lei nº 081/95 - Dispõe sobre a estruturação da secretaria municipal da saúde. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1995 | Lei nº 080/95 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1995 | Lei nº 079/95 - Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1995 | Lei nº 078/95 - Incorpora aos salários dos Servidores Públicos do Município de Ipaporanga a anteciáção salarial de 12% (doze porcento) concedida à partir do mês de setembro de 1994. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1995 | Lei nº 077/95 - Converte a Unidade Real de Valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 076-A/1995 | Lei nº 076A/95 - Revoga a Lei nª 023-91 e institui o Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga. | 05/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1995 | Lei nº 075/95 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996. | 03/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1994 | Lei nº 074/94 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o exercicio Financeiro de 1995. | 09/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073-A/1994 | 073-A - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1995. | 09/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1994 | Lei nº 073/94 - Institui, na estrutura básica do município, o fundo municipal de Saúde. | 05/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1994 | Lei nº 072/94 - Revoga a Lei nº 056-93, de 21 de maio de 1993, que criou o conselho municipal de saúde. | 13/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1994 | Lei nº 071/94 - Converte os salarios dos funcionários publicos do Município de Ipaporanga, de cruzeiros Reais para unidades Reais de Valores - URV. | 29/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1994 | Lei nº 070/94 - Concede aumento salarial ao funcionalismo publico do municipio de Ipaporanga. | 11/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1994 | Lei nº 069/93 - Isenta do imposto sobre serviços-ISS, todas as obras municipais. | 18/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1993 | Lei nº 068/93 - Cria, para o orçamento de 1993, a dotação orçamentária 4.2.1.0- Aquisição de Imóveis pela Câmara Municipal. | 10/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1993 | Lei nº 067/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 10/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1993 | Lei nº 066/93 - Isenta do imposto predial territorial urbano-IPTU, Exercício de 1993, os proprietários de prédios e terrenos urbanos. | 18/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1993 | Lei nº 065/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salaria aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 12/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1993 | Lei 063/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 01/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1993 | Lei nº 064/93 - Autoriza o poder Executivo a adquirir bens de consumo e ou serviços para fins de doação a pessoas carentes, assim como conceder apoio financeiro a pessoas carentes e a Entidades reconhecidas de utilidade pública. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1993 | Lei nº 062/93 - Dispõe sobre a denominação de órgão público, unidade mista de saúde. | 20/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1993 | Lei nº 061/93 - Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado. | 06/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1993 | Lei nº 060/93 - Concede aumento ao Funcionalismo público do município de ipaporanga. | 20/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1993 | Lei nº 059/93 - Autoriza o executivo a efetuar reajuste financeiro no orçamento vigente, nos limites fixados. | 20/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1993 | Lei nº 058/93 - Revoga a lei nº 047 93 de 05 de março de 1993, autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. | 04/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1993 | Lei nº 057/93 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994. | 04/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 056/1993 | Lei nº 056/93 - Revoga a lei nº 032 91, que criou o conselho municipal de saúde e institui na estrutura básica do município o conselho municipal de saúde. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1993 | Lei nº 055/93 - Introduz reformas e dá nova redação aos Artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º da Lei nº 001 89, de 01 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de ipaporaga. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1993 | Lei nº 054/93 - Altera os Artigos 5º e 6º da lei nº 016 90, que institui o quadro de pessoal da prefeitura municipal de ipaporanga. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 053/1993 | Lei nº 053/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1993 | Lei nº 052/93 - Estabelece critérios para exame e concessão de pedido de afastamento de servidores da área de educação do município de Ipaporanga. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1993 | Lei nº 051/93 - Cria o fundo de suprimento de caixa a tesouraria da prefeitura municipal de ipaporanga e dá outras providências. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1993 | Lei nº 050/93 - Cria o programa bico de Luz-Probiluz e dá outras providências. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1993 | Lei nº 049/93 - Cria o PROMAM - Programa Municipal de Agricultura Mecanizada no Município de Ipaporanga. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1993 | Lei nº 048/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1993 | Lei nº 047/93 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1993 | Lei nº 046/93 - Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1992 | Lei nº 045/92 - Concede a Suplementação que indica e dá outras providências. | 11/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1992 | Lei nº 044/92 - Estima a Receita e fixa a Defesa do município de ipaporanga, estado do Ceará, para o exercício de 1993. | 11/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - VETO/1992 | VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO DE 1993. | 09/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - Emenda/1992 | Ementa Substitutiva Nº 001 - Substitui a redação do Artigo do referido Projeto. | 29/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1992 | Lei nº 043/92 - Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras proovidências. | 30/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1992 | Lei nº 042/92 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 15/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 041/1991 | Lei nº 041/91 - Concede a suplementação que indica e dá outras providências. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1991 | Lei nº 040/*1 - Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o ecercício de 1992. | 27/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1991 | Lei nº 039/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 13/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1991 | Lei nº 038/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 12/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1991 | Lei nº 036/91 - Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ipaporanga. | 21/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1991 | Lei nº 037/91 - Concede a suplementação que indica. | 20/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 035/1991 | Lei nº 035/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 034/1991 | Lei nº 034/91 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1991 | Lei nº 033/91 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1992 e dá outras providências. | 11/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1991 | Lei nº 032/91 - Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. | 06/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1991 | Lei nº 031/91 - Reconhece como sendo de Utilidade Publica Municipal a Fundação que indica e determina outras providências. | 21/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1991 | Lei nº 030/91 - Denomina o Grupo escolar de Piedade de Maria Gomes Diogo e dá outras providências. | 07/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1991 | Lei nº 029/91 - Dá denominação as ruas que indica e determina outras providências. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1991 | Lei nº 028/91 - Denomina o plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga de Vereador GONÇALO DE PAULA BEZERRA. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1991 | Lei nº 027/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 026/1991 | Lei nº 026/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 29/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1991 | Lei nº 025/91 - Concede o abono que indica e dá outras providências. | 21/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1991 | Lei nº 024/1991 - Reajusta vencimento de todos os servidores públicos. | 21/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1991 | Lei nº 023/91 - Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Ipaporanga. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1990 | Lei nº 022/1990 - Autorizo o Chefe do Poder do Executivo Municipal incluir no vigente Orçamento dotação no de Cr$ Três Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros. | 06/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1990 | Lei nº 021/1990 - Estima a Receita e fixa a Defesa para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências092 | 01/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1990 | Lei nº 020/1990 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente da quantia de Cr$ 13 590 000 00 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que indica e dá outras providências. | 07/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1990 | Lei nº 019/1990 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. | 07/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1990 | Lei nº 018/1990 - Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores. | 19/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1990 | 016 - Autoriza o Chefe do poder Executivos Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente da quantia NCZ$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados novos). | 02/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1990 | Lei nº 017/1990 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipaporanga. | 16/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1989 | Lei Nº 015-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento da quantia NCZ$ 461.500,00. | 01/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1989 | Lei Nº 014-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Conceder aumento de salario aos serviços municipais. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1989 | Lei Nº 013-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal conceder aumento de salarios os servidores Municipais. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1989 | Lei Nº 012-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 47.000,00(quarenta e sete mil cuzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 011/1989 | Lei Nº 011-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 10/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1989 | Lei Nº 010-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 07/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1989 | Lei Nº 009-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo a contrar financiamento com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). | 14/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1989 | Lei 008/89, Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Ceará/PEAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências. | 31/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006/1989 | Lei Nº 006-89, Autoriza o Poder Executivo a assinar covênio entre si e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, visando estabelecer todas as codições necessárias ao funcionamento da Justiça Eleitoral. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006-A/1989 | Lei Nº 006-A-89 , Criar um colégio Municipal em Ipaporanga e dá outras providências. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1989 | Lei Nº 005-89, Institui e incorpora no Orçamento do Municipio, Dotação de verba destina a instalação, inplantação e manunteção de uma ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SINAIS DE SATELITE. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1989 | Lei Nº 007-89 , Institui o imposto sobre transmissão de bens imoveis e inter-vivos. | 10/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1989 | Lei Nº 004-89, Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V. | 05/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | Lei Nº 002-89, Estima a receita e fixa a despesa do governo municipal de ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989. | 02/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | Lei Nº 001-89, Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prfeitura Municipal de Ipaporanga | 01/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 11348/1987 | Cria o Município de Ipaporanga, desmembrado de Nova Russas | 18/09/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 009-A/1989 | Lei Nº 009-A-89 , Estima a receita e faixa a despesa para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências. | 30/09/1979 |