| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 552/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2025 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÓE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2025 | RETIFICA O NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO NO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO. PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO. | 25/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2025 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA RITA DE CÁSSIA DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA SOCORRO PAIVA DO NASCIMENTO. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2025 | "DEFINE E ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2025 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS EFETIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2025 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA COM CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2025 | "DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA O GRUPO CULTURAL PAIXÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2025 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos na Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2025, a realizar gastos com os eventos públicos tradicionais e culturais no Município, e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2025 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Município de Ipaporanga, e dispõe sobre o Parcelamento de Créditos Tributários, não Tributários, da remissão Tributária e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2025 | "Institui a Política Municipal de Energia Solar e dá outras providências". | 28/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2025 | Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. | 28/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2025 | " Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, a partir do firmamento de convênio em 2025, à Liga Esportiva de Ipaporanga, e dá outras providências". | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2025 | Dispõe sobre a concessão de reajuste, para o exercício de 2025, no Salário Base dos Professores, com carga horária de 100/h da Rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 17/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2025 | Dispõe sobre o reajuste e atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal,conforme Decreto Federal n°12.342,de 30 de dezembro de 2024, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 17/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2024 | Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis ( Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal d Ipaporanga e autoriza sua transferência ao deposito do Poder Executivo. | 26/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2024 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como "Organizações Sociais" no Município de Ipaporanga- Ce e dá outras providências. | 25/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2024 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°486,de 26 de agosto de 2022, modificando o §2° do artigo 4° na forma que indica, e dá outras providências. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de prevenção e pósvenção ao suicídio de Ipaporanga e dá outras providências. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2024 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2025,consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 29/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2024 | Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Ipaporanga, a Banda de Música Manoel de Quadro Mendes, e dá outras providências. | 23/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2024 | Dispôe sobre a denominação da Praça da Juventude, que passa a denominar-se "Praça Yuri David Alves Paiva" no Município de Ipaporanga-Ce, e dá outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2024 | Promove adequação orçamenária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$103.279,70 ( cento e três mil,duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. | 20/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2024 | Faculta o envio da Prestação de Contas mensal do Poder Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências. | 29/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2024 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2024, a realizar gastos com os eventos públicos tradicionais e culturais no Município, e dá outras providências. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2023 | "Altera a Lei n°501/202. de 14 de Junho de 2023 Que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN), da junta Administrativa Recursos de Infração - JARI, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia-CADEP como parte integrante da Estrutura Organizacional do Demutran,e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2023 | Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Ipaporanga-CE nas formas que específica, e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e apoio à inovação, Tecnologia e Empreendimentos Sustentáveis no Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2023 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2023 | Dispõe "Política Municipal de Proteção Animal que consiste no estabelecimento de normas destinada, à defesa e à preservação dos animais no Município de Ipaporanga." | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2023 | Disciplina a Arborização Urbana,quanto ao seu manejo,visando a conservação e a preservação, e dá outras providências. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2023 | Dispõe sobre a Alteração da lei Municipal n°0509,de 27 de Outubro de 2023. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2023 | Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental no Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2023 | Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar em favor do Município de Ipaporanga, o imóvel que específica no Decreto de Desapropriação n°092/2023 e dá outras providências. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, consolidando a programação Fiscal e Segurança Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao diposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de Agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. | 31/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2023 | Estabelece normas para o Rateio dos Recursos Extraordinários Provenientes de Precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF,na forma da Lei Federal n°14.325, de 12 de Abril de 2022 e adota outras providências. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2023 | Promove Adequação Orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$123.928,96( cento e vinte três mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2023 | Atualiza a atribuições e funções da Guarda civil Municipal de Ipaporanga nos termos da Lei Federal n°13.022/14 e dá outras providências. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2023 | Ratifica as Alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela Ratificação da lei Municipal n° 439,de 24 de junho de 2019, e dá outra providências, | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2023 | Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis( Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal de Ipaporanga e autoriza sua transferência ao deposito do Poder Executivo. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2023 | Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito (Demutran), da junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, e dá outras providências. | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2023 | Atualiza a Legislação que regulamenta a atividade e o Processo de escolha dos Membros do Concelho Tutelar de Ipaporanga de acordo com as inovações da Resolução n°231/2022 do Conanda, e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2023 | Ratifica as alteraçãoe promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela ratificação da Lei Municipal n°249/2010, de 24 de Maio de 2010, e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2023 | Cria o Concelho Municipal de Segurança Pública do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outra providências. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse Financeiro, a partir do firmamento de convênio em 2023, à Liga Esportiva de Ipaporanga, e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2023 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias Vigentes no Exercício de 2023, a realizar gastos com os Eventos Públicos Tradicionais e Culturais no Município, e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2023 | Institui como feriado Religioso Municipal o dia do Padroeiro do Município de Ipaporanga "Sagrado Coração de Jesus", e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2023 | Define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2023 | Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme medida provisória n°1.143, de 12 de Dezembro de 2022 para os Servidores Públicos da Prefeitura de Ipaporanga/CEe dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2023 | Revoga a Lei Municipal n° 049/93 de 05 de Março de 1993e Institui o novo Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2022 | Denomina a Arteria Publica Avenida Joao Rodrigues Sobrinho, situada no Distrito de Sitio Araras Zona Rural do Municipio de Ipaporanga e da outras providencias. | 17/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2022 | Cria a Feira Intinerante da Agricultura Familiar do Municipio de Ipaporanga CE. | 10/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2023,consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 04/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0486/2022 | Dispõe sobre o Processo de Seleção Técnica para constituição de banco de Gestores Escolares e indicação para o cargo de provimento em Comissão para as funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Escolar do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2022 | "Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ipaporanga, nos termos do §9° do art.198 da Constituição Federal, acrescido pela EC 120/2022." | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2022 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências." | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2022 | Dispõe sobre a Instituição da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na adolescência no Âmbito do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2022 | Denimina Maria Bezerra Leitão à Artéria Pública no Bairro Centro nesta Cidade, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2022 | Denomina Paulo Afonso Hermínio Alves, a Quadra Poliesportiva do Distrito de Àgua Branca neste Município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2022 | Autoriza a Realização de Concurso Público no âmbito da Secretária de Educação do Municìpio de Ipaporanga com criaçaõ de novos cargos e preechimento das vagâncias que indica, e adota outras providências. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2022 | Denimina Francisco Moacir Moreira, a Unidade Básica de Saúde- UBS, do Distrito de Mulungu neste Município de Ipaporanga,Estado do Ceará,e dá outras providências. | 09/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Repase, a partir do firmamento de convênio, à liga esportiva de Ipaporanga e dá outras providências. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2022 | Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal para a Primeira infância de Ipaporanga (PMPII) Ee dá outras providências. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2022 | Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários e dá outros providências. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2022 | Dispõe sobre a Revisão e Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2022 | Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme medida provisória n°1.091, de 30 de Dezembro de 2021, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/Ce e dá outras providências. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da Rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga/CE. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2022 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades urbanas ou rurais ou de pequeno porte do Município de Ipaporanga/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento rural da bácia hidrográfica do Parnaíba, e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2022 | Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a Ampliação da Lei 14.113/2020 aos Profissionais da Educação Básica Municipal em efetivo exercício. | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2021 | Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Ipaporanga ao Padre José Aurenilson de Melo Carvalho e dá outras providências. | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2021 | Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Ipaporanga a Senhora Dra. Daimara Borrego Hernandez e dá outras providências. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2021 | Dispõe sobre a criação no Município, do Dia do Músico Município em 22 de novembro e dá outras providências. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2021 | Cria oficialmente e dá denominação de escola de ensino fundamental Antonio lopes Teixeira, no Município de Ipaporanga, zona rural, e dá outras providências. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2021 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigente, a realizar gastos pùblicos com o evento do dia 18 de setembro de 2021 (Festa de Emacipação Política Municipal), e dá outras providências. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2021 | Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor luiz Lopes Mourão para a unidade Básica de Saúde da Central na Sede deste Município e dá outras providências. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2021 | Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o perído 2022-2025, e dá outras providências. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2021 | Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos pescadores e pescadoras artesanais em virtude das mudanças Climáticas do Municipio de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2021 | Atuiliza e aperfeiçoa a Legislação que rege o Sistema Municipal de Educação através da alteração e criação de alguns artigos da Lei Municipal n°400/17 de 17 de agosto de 2017 e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2021 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (refis) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o parcelamento de créditos tributário, não tributários, da remissão tributária e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2021 | Concede o título de cidadão honorário do município de Ipaporanga ao Senhor capitão Adonias Pereirea Jorge e dá outras providências. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2021 | Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor José Edésio Luciano Mendes para a Unidade Básica de Saúde do Centro na Sede deste Município e dá outras providências. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2021 | Concede o Título de cidadão honorário do Município de Ipaporanga as Pastor Senhor, Paulo Henrique Estevão Salustiano. | 07/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2021 | dispõe sobre a denominação do nome do Senhor Manoel Costa Sobrinho para a quadra de esporte da localidade de Grotas neste Município de dá outras providências. | 07/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2021 | Dispõe sobre a denominação do nome da Maria Diolinda Pereira de Farias para a Tribuna do Plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga CE e dá outras providências. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | 17/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2021 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis orçamentárias virgenes, a realizar gastos públicos com os eventos do dia 01 de maio de 2021 ( Festa do Trabalhador) e do dia 09 de maio de 2021( Festas das mães), e dá outrs providências. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2021 | Dispõe sobre a denominação Evaldo Beserra Costa para Ginásio Poliesportivo do Distrito de Cajá dos Jorge Município de Ipaporanga CE e dà outras providências. | 22/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2021 | Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga integralmente a Lei Municipal n°253 de 30 de junho de 2020. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2021 | Autoriza a ratificação pelo Município de Ipaporanga o Protocolo de intenções firmado entre Municípios com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | Dispõe sobre o salário base vigente dos Servidores Públicos efetivos e Servidores Comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2020 | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ipaporanga/CE para a Legislatura 2021/2024. | 06/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | Dispõe sobre o Salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2019 | Altera a Lei n°383/2017 e Cria a Secretária Municipal de Transportes, Estradas e Serviços do Municipal de Ipaporanga-Ceará com seus respectivos cargos e vencimento, e Dá outras providências. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús 2 e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2019 | Dispõe sobre a concessão de benefícios sociais a famílias carentes do município de Ipaporanga-Ceará, cadastradas em programas sociais e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2019 | Denomina Gonçalo de Quadro Sobrinho, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2019 | Denomina Vicente Pereira Dias, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2019 | Denomina Antonio Ferreira Lima, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2019 | Denomina Francisco Antão da Silva, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar gastos com evento do dia 11 de Maio de 2019 alusivo ao dia das Mães e dá outras Providências. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2019 | Denomina MANOEL PAULA DE SOUZA, Artéria Pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2019 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2019 e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2019 | Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município de Ipaporanga-CE compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do art. 13,I c/c art. 30, I e §2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2019 | Reajusta os vencimentos do Professores Efetivos do Nível Médio, Graduados e Pós-Graduados do Município de Ipaporanga-CE e dá outras providências. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2019 | Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) para inclusão de elemento de despesa não prevista no Projeto Atividade "Manutenção e Funcionamento do Programa Criança Feliz" pertinente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 26/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2019 | Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos profissionais de Fisioterapia do municipio de Ipaporanga e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2019 | Dispõe sobre a criação do Centro de Reabilitação Psicofisica-Fisioterapia no município de Ipaporanga-CE e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2019 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, nos termos da Lei Federal n°13.708 , de 14 de agosto de 2018 | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2019 | Dispõe sobre a alteração na composição do conselho Municipal de saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos conveniados com a Liga Esportiva e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2019 | Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 07/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPAPORANGA para o Exercicío Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 25/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia 12 de Agosto de 2018 e dá outras Providências. | 31/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2018 | Dispõe sobre o "Serviço Público Municipal de Transporte Escolar" no Município de Ipaporanga-Ceará e dá outras providências. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia doze de Maio de 2018 alusivo ao dia das Mães e dá outras Providências. | 18/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2018 | Dá nome a Escola Municipal de Maria Isamar Almeida de Matos, artéria pública situada na sede do Município e dá outras providências. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia primeiro de Maio de 2018 e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para inclusão de despesas não previstas no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Educação do Município de Ipaporanga, e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2018 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos conveniados com o Grupo Junino Paixão Cearense e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos conveniados com a Liga Esportiva e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2018 | Dá nome a Banda de Música Municipal de Ipaporanga: BANDA MONOEL DE QUADRO MENDES e dá outras providências. | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2018 | Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2018 | Denomina de Praça Amaro Gomes da Silva, a Praça da Igreja São Francisco de Assis do Distrito de Água Branca Zona Rural deste Município. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2018 | Dá o nome de Abdias Lopes de Sousa ao Estádio Municipal de Futebol de Ipaporanga-Ceará que se tornará conhecido como "ABDIÃO". | 08/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2017 | Cria o Programa Municipal denominado: FITOTERAPIA E O USO TERAPÊUTICO DE PLANTAS E TÉCNICAS NATURAIS, como Atividades Pedagógicas Curricular definidas na Proposta Política Pedagógica da Educação Contextualizada e de Educação do Campo confome Lei 353, de 25 de Agosto de 2015, desenvolvendo políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2017 | Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Ipaporanga, cria a controladoria da Câmara Municipal como Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Âmbito do Poder Legislativo de Ipaporanga e dá outras Providências. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providencias. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Ipaporanga para o periodo 2018-2021, e dá outras providencias. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2017 | Institui o Conselho Municipal da juventude no municipio de Ipaporanga e dá outras providencias. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2017 | Dispõe sobre o salario base do servidor publico efetivo ocupante do cargo de agente administrativo na camara municipal de Ipaporanga. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2017 | Ementa: Denomina Vila Neguim, Arteria Publica situada no distrito de Agua Branca Zona Rural deste munincipio. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2017 | Dá a denominação da Quadra Poliesportiva Francisco Alves Pereira no distrito de Lagoa do Barro e dá outras providencias. | 15/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2017 | institui o Sistema de Ensino de Ipaporanga-Ceará, reformula a Lei 178/2005 de 18 de Maio de 2005 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias. | 17/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2017 | Denomina Vila Zacarias, Arteria Pública situada na localidade de Estreito Zona Rural deste municipío e dá outras providencias. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2017 | Institui os serviços de taxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automovel (carro fechado) e dá outras providencias. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2017 | Autoriza a abertura de credito especial adicional vigente no orçamento no valor de 80.000.00 (oitenta mil reais) para inclusão de despesas não previstas na secretaria de desenvolvimento economico e assistencia social do municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2018, e dá outras providencias. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2017 | Institui Ponto Facultativo nas datas 27 de Agosto pelo falecimento do saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providencias. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2017 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2017 | Institui o programa Leite das crianças, conforme especifica. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2017 | Institui o programa Agua familiar gratis, conforme especifica. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2017 | Dispõe acerca da definição do termo salario base, previsto no anexo unico da Lei nº 385 de 06 de Fevereiro de 2017 e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2017 | Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de agua e esgoto do municipio e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas publicas e interesses do municipio e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providencias. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2017 | Institui Sessão Solene em homenagem ao dia internacional da mulher, estabelece regramento para sua realização e dá outras providencias. | 27/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal de nº 120 que rege o conselho municipal de saúde e dá outras providencias. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2017 | Dispõe sobre o reajuste subsidio do prefeito, vice-prefeito, dos secretarios municipais e dá outras providencias. | 02/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2017 | Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da procuradoria geral do municipio, bem como dispõe sobre o quadro, carreira e vencimentos dos procuradores municipais e do quadro lotacional dos demais servidores da procuradoria geral do municipio e dá outras providencias. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2017 | Fixa o Piso Salarial do Nivel Medio, para adequação a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial nº 31/2017, Reajusta os vencimentos dos Professores Graduados e Pós Graduados e dá outras providencias. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2017 | Revoga a lei 280/2013, atualiza a estrutura Administrativa Municipal, e dá outras providências. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2016 | "Dispõe sobre a atualização da Semana do Bebê no município de Ipaporanga e revoga a Lei Municipal Nº. 317/2014, de Novembro de 2014 e dá outras providências." | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipalo Nº. 280/2013, de 11 de Março de 2013 que trata da estrutura administrativa municipal de Ipaporanga, no âmbito da reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social, extingue cargos e cria outros e dá outras providências. | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2016 | "Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº. 333/2015 de 16 de Abril de 2015 e dá outras providências." | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Munucípio de Ipaporanga-Ce e dá outras providências. | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2016 | Denomina Raimundo Correia Leitão, Artéria Pública situada no Bairro Bom Principio nesta Cidade e dá outras providências | 18/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2016 | Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2017, consolidando a programação fiscal e seguridade social, e dá outras providencias. | 24/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2016 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes politicos do municipio de Ipaporanga/Ce para a legislatura 2017/2020. | 24/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2016 | Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2016 | Lei nº 375/2016 - Institui o Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Ipaporanga - SMAIP dos alunos da Rede-Sistema Municipal de Ensino, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. | 21/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2016 | Lei nº 374/2016 - Emenda nº 01, da Lei 355-2015 de 14 de setembro de 2015, que acrescenta ao ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, os seguintes cargos de provimento efetivo. | 06/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2016 | Lei nº 373/2016 - Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. | 16/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2016 | Considera de ultilidade Publica a Entidade que indica e determina outras providências. | 24/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2016 | Lei nº 371/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. | 13/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2016 | LEI Nº 370/2016 - ALTERA A LEI 367 DE 29 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2016 | Lei nº 369/2016 - Cria Gratificação para os servidores públicos municipais de Ipaporanga requisitados para prestar serviço junto ao Cartório eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2016 | Lei nº 368/2016 - Autoriza o Poder Exevutivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2016. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2016 | Lei nº 367/2016 - Altera a Lei nº 321, de 18 de dezembro de 2014. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2016 | Lei nº 366/2016 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal nº 11.738/2008, reajusta os vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2016 | Lei nº 365/2016 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2016 | Lei nº 364/2016 - Cria o Conselho Municipal das Cidades. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2016 | Lei nº 363/2016 - Sobre remuneração funcional da Câmara Muncipal. | 12/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2015 | Lei nº 362/2015 - Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2015 | Lei nº 361/2015 - Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2015 | Lei nº 360/2015 - Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em criança e adolescente. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2015 | Lei nº 359/2015 - Institui o programa Bolsa Aluguel Social. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2015 | Lei nº 358/2015 - Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2015 | Lei nº 357/2015 - Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2015 | Lei nº 356/2015 - Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. | 18/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2015 | Lei nº 354/2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências. | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2015 | Lei nº 355/2015 - Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2015 | Lei nº 353/2015 - Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2015 | Lei nº 352 - Institui o DIA DO EVANGÉLICO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2015 | Lei nº 351/2015 - Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2015 | Lei nº 350/2015 - Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2015 | Lei nº 349/2015 - Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2015 | Lei nº 348/2015 - Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2015 | Lei nº 347/2015 - Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2015 | Lei nº 346/2015 - Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2015 | Lei nº 345/2015 - Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2015 | Lei nº 344/2015 - Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2015 | Lei nº 343/2015 - Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da igreja Sagrado Coração de Jesus. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2015 | Lei nº 342/2015 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2015 | Autoriza o Poder Executivo realizar gasto com o festival junino no Municipio e dá outras providencias. | 25/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2015 | Lei nº 340/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2015 | Lei nº 339/2015 - Institui o plano municipal de educação 2015-2026. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2015 | Lei nº 338/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2015 | Lei nº 337/2015 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médiopara adequação a lei federa nº 11.738/2008, reajusta o vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2015 | Lei nº 336/2015 - Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. | 30/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2015 | Lei nº 334/2015 - Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2015 | Lei nº 335/2015 - Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. | 17/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2015 | Lei nº 333/2015 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2015 | Lei nº 332/2015 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2015 | Lei nº 331/2015 - Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescentedo município de Ipaporanga. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2015 | Lei nº 330/2015 - Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para o consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Ipaporanga. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2016 | Lei nº 329/2015 - Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2015 | Lei nº 328/2015 - Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2015 | Lei nº 327/2015 - Autoriza o executivo municipal a adquirir bem imóvel. | 25/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2015 | Lei nº 326/2015 - Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará e administrado pela APRECE. | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2015 | Lei nº 325/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2015 | Lei nº 324/2015 - Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais do município de Ipaporanga. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2015 | Lei nº 323/2015 - Abre Crédito especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ipaporanga. | 09/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2014 | Lei nº 322/2014 - Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2014 | Lei nº 321/2014 - altera a lei nº 148 ,de 30 de dezembro de 2002. | 18/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2014 | Lei nº 320/2014 - Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2014 | Lei nº 319/2014 - Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2014 | Lei nº 318/2014 - Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do municipio de Ipaporanga. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2014 | Lei nº 317/2014 - Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2014 | Lei nº 315/2014 - Redefine a zona urbana, bairros e vilas do municipio de Ipaporanga. | 03/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2014 | Lei nº 314/2014 - dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. | 03/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2014 | Lei nº 313/2014 - Altera a Lei municipal nº 154/2003 sobre a criaçãõ da banda de música muncipal. | 12/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2014 | Lei nº 312/2014 - Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2014 | 311 - Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componente de qualidade do piso de atenção básica variável, aos profissionais da Atenção Básica. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2014 | Lei nº 310/2014 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2014 | Lei nº 309/2014 - Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2014 | Lei nº 308/2014 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2014 | Lei nº 307/2014 - Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2014 | Lei nº 306/2014 - Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2014 | Lei nº 305/2014 - Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro de 1995. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2014 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências." | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2014 | Lei nº 302/2014 - Dispõe sobre a implatação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica. | 14/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2013 | Lei nº 302/2013 - Dispõe sobre a política ambiental do município de Ipaporanga. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2013 | Lei nº 301/2013 - Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no município de Ipaporanga. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2013 | Lei nº 300/2013 - Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2013 | Lei nº 299/2013 - Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2013 | Lei nº 298/2013 - Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2013 | Lei nº 297/2013 - Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério para adequação a lei federal nº 11.738/2008. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2013 | Lei nº 296/2013 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2013 | Lei nº 295/2013 - Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2013 | Lei nº 294/2013 - Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2013 | Lei nº 293/2013 - Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249/2010, de 24 de maio de 2010. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2013 | Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2014 considerando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2013 | Lei nº 291/2013 - Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. | 28/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2013 | Lei nº 289/2013 - Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS. | 06/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2013 | Lei nº 287/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício 2014. | 14/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2013 | Lei nº 288/2013 - Cria o Departamento de Trânsito e Transporte Urbano altera a Lei 280 2013. | 09/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2013 | Lei nº 286/2013 - Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga rdportiva de Ipaporanga. | 09/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2013 | Lei nº 285/2013 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2013 | Lei nº 284/2013 - Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2013 | Lei nº 282/2013 - Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2013 | Lei nº 281/2013 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2013 | Lei nº 280/2013 - Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2012 | Lei nº 279/2012 - Autoriza o poder executivo a correçãos salarial que indica e dá outras providencias. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2012 | Esta Lei estabelece critérios para nomeação de Cargos Comissionados nos Poderes Legislativo e Executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2012 | Lei nº 277/2012 - Autoriza o POder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2012 | Lei nº 276/2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2012 | Lei nº 274/2012 - Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao estado do ceará. | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2012 | Lei nº 273/2012 - Introduz alteração no Código Tributário Municipal. | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2012 | Lei nº 272/2012 - Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. | 18/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2011 | Lei nº 271/2011 - Abre crédito adicional suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 025610, de 03 de novembro de 2010, e dá outras providências. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2011 | Lei nº 261/2011 - Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga e adota outras providências. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2011 | Lei nº 260/2011 - Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas e do micro empreendedor individual, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2011 | Lei nº 258/2011 - Dá nome a Quadra de Esporte que indica e, dá outras providências | 25/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2011 | Lei nº 257/2011 - Dá nome a Praça da Igreja que indica e, dá outras providências. | 25/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2010 | Lei nº 255/2010 - Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social e dá outras providencias. | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2010 | Lei nº 254/2010 - Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos. | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2010 | Lei nº 253/2010 - Dispõe sobre a nova Regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edução Básica e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2010 | Lei nº 252/2010 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. | 23/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2010 | Lei nº 251/2010 - Dispõe sobre a autorização de Venda de Bens Móveis iservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2010 | Lei nº 250/2010 - Declara utilidade pública a Associoação dos Artesãos de Sacramento e adjacências vizinhas - AASAV. | 25/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2010 | Lei nº 249/2010 - Ratifica Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Ipaporanga. | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2010 | Lei nº 248/2010 - Institui na estrutura administrativa do Município de Ipaporanga a Diretoria Municipal do Meio Ambiente. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2010 | Lei nº 247/2010 - Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar o convênio estadual pró-cidadania - programa de proteção à cidadania. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2010 | Lei nº 246/2010 - Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o art 22 da Lei Federal N 8 742 de 07 de Dezembro de 1993 no município de Ipaporanga. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2010 | Lei nº 245/2010 - Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do art 100 §§ 3 e 5 da Constituição Federal. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2010 | Lei nº 244/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n 11 977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2010 | Lei nº 243/2010 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 24/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2009 | Lei nº 242/2009 - Institui o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do municipio de Ipaporanga. | 28/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2009 | Lei nº 241/2009 - Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na divida ativa-não tributária. | 15/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2009 | Lei nº 240/2009 - Estima a Receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 2010. | 04/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2009 | Lei nº 239/2009 - Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de Ipaporanga para o quadriênio 2010-2013. | 10/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2009 | Lei nº 238/2009 - Autoriza o aumento de vagas instituídas no Quadro de pessoal do poder executivo municipal pela lei nº 235/2009. | 03/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2009 | Lei nº 237/2009 - Altera a lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2009 | Lei nº 236/2009 - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenios com Instituições Financeiras. | 10/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2009 | Lei nº 235/2009 - Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2009 | Lei nº 234/2009 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2009 | Lei nº 233/2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaoranga-CE para o exercício financeiro de 2010. | 26/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2009 | Lei nº 231/2009 - Dispõe sobre pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do municipio de Ipaoranga. | 26/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2009 | Lei nº 232/2009 - Institui o plano municipal de educação infantil do municipio de Ipaoranga. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2009 | Lei nº 230/2008 - Cria o conselho municipal dos direitos da mulher. | 13/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2009 | Lei nª 229/2009 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA. | 12/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2008 | Lei nº 227/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Enteresse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências. | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2008 | Lei nº 226/2008 - Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. | 13/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2008 | Lei nº 225/2008 - Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências | 01/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2008 | Lei nº 224/2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o Exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. | 07/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2008 | Lei nº 223/2008 - Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, previsto na Lei Federal nº 10.639 2003. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2008 | Lei nº 222/2008 - Abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 15/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2007 | Lei nº 220/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Torrões, e adota outras providências. | 27/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2007 | Lei nº 221/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2007 | Lei nº 219/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2007 | Lei nº 218/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2007 | Lei nº 217/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2007 | Lei nº 216/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2007 | Lei nº 215/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2007 | Lei nº 214/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ipaporanga e dá outras providências. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2007 | Lei nº 213/2007 Decreto - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores do distrito, Bom Jardim e Riacho Verde. | 20/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2007 | Lei nº 212/2007 - Assessoria Juridica. | 08/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2007 | Lei nº 211/2007 - Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2007 | Lei nº 210/2007 - Dispõe spbre a denominação de artéria pública e indica ouras providências. | 14/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2007 | Lei nº 209/2007 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública e indica outras providências. | 14/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2007 | Lei nº 208/2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do minicípio de Ipaporanga CE para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2007 | Lei nº 207/2007 - Determina o uso de equipamentos nos veículos destinados ao transporte escolar e indica outras providências. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2007 | Lei nº 206/2007 - Institui a ampliação de horários (plantões) dos estabelecimentos farmaceuticos instalados no município de Ipaporanga, estado do Ceará e indica outras providências. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2007 | Lei nº 205/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dão outras providências. | 17/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2006 | Lei nº 204/2007 - Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51 06 e dá outras providências. | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2006 | Lei nº 203/2006 - Cria o perímetro urbano da sede do Municipio de Ipaoranga com a respectiva criação de Bairros. | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2006 | Lei nº 202/2006 - Altera a Lei nº 192 de 23 de maio de 2006. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2006 | Lei nº 200/2006 - Dispõe sobre o pano plurianual para o quadrienio de 2006/2009. | 04/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2006 | Lei nº 199/2006 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC. | 06/07/2006 |
| PLANO - 197/2006 | Lei nº 197/2006 - Institui o novo plano de cargo e carreira do grupo ocupacional do Magistério. | 05/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2006 | Lei nº 198/2006 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura e emrpendedorismo do municipio de Ipaporanga. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2006 | Lei nº 196/2006 - Dá nome ao conjunto habitacional que indica e, dá ooutras providencias. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2006 | Lei nº 195/2006 - Dá nome ao posto de saúde que indica e dá outras providencias. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2006 | Lei nº 194/2006 - Dispõe sobre a denominação da artéria pública que indica e dá outras providencias. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2006 | Lei nº 193/2006 - Abre crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. | 26/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2006 | Lei nº 192/2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2006 | Lei nº 191/2006 - Amplia o Ensino Fundamnetal de oito para nove anos letivos e dá outras providencias. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2005 | Lei 190/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria publica. | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2005 | Lei nº 189/2005 - Dispõe sobre a denominação de arteria. | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2005 | Lei nº 187/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública. | 24/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2005 | Lei nº 185/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública | 24/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2005 | Lei nº 188/2005 - Dispõe sobre a política municipal do idoso dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso. | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2005 | Lei nº 186/2005 - Declara de utilidade publica a associação comunitária de Mulungú - ACM. | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2005 | Lei nº 184/2005 - Declara de utilidade publica a associação beneficente cultural e de desenvolvimento de Ipaporanga | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2005 | Lei nº 182/2005 - Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Ipaporanga. | 05/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2005 | Lei nº 180/2005 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Cultura e Empreendedorismo do Municipio de Ipaporanga | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 179A/2005 | Lei nº 179-A - Dispõe sobre a politica dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso e dá outras providências. | 16/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2005 | Lei nº 179/2005 - Suplementa o orçamento da câmara municipal de Ipaporanga. | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2005 | Lei n] 178/2005 - Introduz alterações na Lei Municipal de nº 097/97, que criou o conselho municipal de Educação de Ipaporanga. | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2005 | Lei nº 177/2005 - Abre o Crédito Especial ao Vigente Orçamentário para criação de elemento de gasto. | 20/05/2005 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 175/2005 | Lei nº 175/2005 - Altera o artigo 5º da lei 081/95, de 02 de junho de 1995 e introduz alterações na estrutura organizacional da secretária de saúde do municipio de Ipaporanga. | 15/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2004 | Lei nº 174/2004 - Revoga a Lei Nº 117/99 que outorgou a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o sistema de abastecimento de água e esgotos. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2004 | Lei nº 173/2004 - Altoriza a dministração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco de brasil. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2004 | Lei nº 171/2004 -Dá nome ao logradouro público que indica. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2004 | Lei nº 170/2004 - Introduz reajustes na taxa de iluminação pública do município de ipaporanga. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2004 | Lei nº 172/2004 - Dá nome ao posto de saúde que indica. | 07/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2004 | Lei nº 169/2004 - Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Companhia Energética do Ceará COELCE. | 12/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2004 | Lei nº 167/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005. | 18/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2004 | Lei nº 168/2004 - Estipula, reajusta fixa subsídios que indica e dá outras providências. | 17/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2004 | Lei nº 166/2004 - Introduz a operação no Art 1º da Lei 046 93 de 5 de março de 1993 que criou o conselho municipal de defesa civil de ipaporanga. | 23/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2004 | Lei nº 165/2004 - Cancela a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de ágra e esgotamento sanitário à cagece. | 28/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2004 | Lei nº 162/2004 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2005. | 03/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2004 | Lei nº 164/2004 - Faculta o poder executivo municipal a conceder ajuda financeira , sob o título Bolsa, parcial ou integralmente, a estudantes do municipio, reconhecidamente pobres, ingressos em curso superiores, e a atletas, represetantes do município de Ipaporanga. | 23/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2004 | Lei nº 163/2004 - Outorga o Título de Cidadão a pessoa que indica e dá outras providências. | 23/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2004 | Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga - IPMI, em todos os seus artigos, e dá outras providências. | 16/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2004 | Lei nº 160/04 - Autoriza o pagamento de um salário mínimo vigente no país, aos membros efetivos do conselho tutelar nos termos artigo 2º, § primeiro, da Lei número 143/02, de agosto de 2002 e dá outras providências. | 05/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2004 | Lei nº 159/2004 - Dá nova redação ao Artigo 5º Incisos II e IV da Lei Nº 143 02 de 16 de agosto de 2002. | 05/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2003 | Lei nº 158/2003 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2004. | 31/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2003 | Lei nº 157/2003 - Autoriza o Município de Ipaoranga a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 17/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2003 | Lei nº 156/2003 - Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga-CE. | 17/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2003 | Lei nº 155/2003 - Abre crédito especial ao vigente orçamento para o funcionamento do fundo municipal de defesa da criança e do adolescente - FMDCA. | 18/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2003 | Lei nº 154/2003 - Dispõe sobre a criação da banda de música municipal. | 23/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2003 | Lei nº 153/2003 -Reconhece o Açude São José, como área de preservação ambiental ; disciplina a pesca ; institui o período de defeso do peixe, regula a comercialização do pescado. | 11/04/2003 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 151/2003 | Lei nº 151/2003 - Cria os cargos integrantes da estrutura organizacional e administrativa do municpio de Ipaporanga e autoriza a realização de Concurso Público. | 14/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2002 | Lei nº 150/2002 - Atualiza o pano plurianual de investimento do municipio de Ipaporanga. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2002 | Lei nº 149/2002 - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaoranga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga - IPMI. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2002 | Lei nº 148/2002 - Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2002 | Lei nº 147/2002 - Estima a receita e fixa despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2003. | 11/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2002 | Lei nº 146/2002 - Dispõe sobre a criação da secretaria de turismo do municipio de Ipaporanga. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2002 | Lei nº 145/2002 - Desafeta dp dominio publico municipal o bem imovel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2002 | Lei nº 143/2002 - Cria o conselho tutelar da criança e do adolescente do municipio de Ipaporanga. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2002 | Lei nº 142/2002 -Altera dispositivos da Lei 139 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do município de Ipaporanga. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2002 | Lei nº 144/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2002 | Lei nº 141/2002 - Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública. | 22/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2001 | Lei nº 140/2001 - Regulamenta a implantação da descentralização administrativa, configurando-se a consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art 47 da Lei Federal Nº 4320/64, e dá outras providências. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2001 | Lei nº 139/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2001 | Lei nº 138/2001 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2002. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2001 | Lei nº 135/01 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2001 | Lei nº 134/01 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento. | 22/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2001 | Lei nº 133/01 -Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações Sócio-Educativas Bolsa Escola. | 11/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2001 | Lei nº 132/01 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos. | 11/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2001 | Lei nº 131/01 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2002. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2000 | Lei nº 130/00 - Dá uma nova redação ao Artigo primeiro da Lei 109 98 - A de 05 03 99 que cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental no Município de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2000 | Lei nº 129/00 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001. | 10/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2000 | Lei nº 128/00 - Revoga a Lei nº 090 97, de 07 de março de 1997, e cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Ipaporanga. | 01/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2000 | Lei nº 126/00 - Dispõe sobre a doação de área de domicílio público que indica. | 04/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2000 | Lei nº 125/00 - Reajusta vecimento de todos os servidores públicos enquadrados no ANEXO I deste Projeto e dá outras providências. | 26/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2000 | Lei nº 124/00 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001. | 28/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2000 | Lei nº 123/2000 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento Reparcelamento da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2000 | Lei nº 122/2000 -Dispõe sobre o remanescente da verba oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, do exercício de 1.999 e dá outras providências. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2000 | Lei nº 121/2000 - Autoriza o Poder Executivo a proceder doações de equipamentos e materias, concessão de auxiílio a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1999 | Lei nº 120/99 - Institui o Conselho Municipal de Saúde de Ipaporanga. | 30/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1999 | Lei nº 119/99 - Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências. | 29/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1999 | Lei nº 117/99 - Outorga a prestação dos serviços publicos municipais de abastecimento de água e esgotamneto sanitário. | 03/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1999 | Lei nº 115/99 - Dispõe sobre a criação de Sub-prefeitura nos distritos do Municipio de Ipaporanga. | 03/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1999 | Lei nº 116/99 - Desafeta do dominio publico municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao estado do Ceará. | 20/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1999 | Lei nº 112/99 - Altera o artigo 3º da Lei nº 083-96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistencia Social. | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1999 | Lei nº 113/99 - Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamnetal e Médio. | 04/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1999 | Lei nº 111/99 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000. | 23/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1999 | Lei nº 114/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaoranga - COMUT. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1999 | Lei nº 110/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1999 | Lei 109/1999 - Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Medio no Municipio de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia Leitão. | 05/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1998 | Lei nº 109/1998 - Implementa normas acerca do Código de Postura do município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 18/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1998 | Lei nº 108/1998 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 06/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1998 | Lei nº 107/1998 - Concede anistia de pagamento Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências. | 06/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1998 | Lei nº 106/1998 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1998 | Lei nº 105/98 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 e dá outras providências. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1997 | Lei nº 104/97 - Institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSM). | 21/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1997 | Lei nº 103/97 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para Período de 1998 - 2001 e dá outras providências. | 21/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1997 | Lei nº 102/97 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. | 07/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1997 | Lei nº 101/97 - Abre crédito adicional ao orçamento vigente e dá outras providências. | 07/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1997 | Lei nº 100/97 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1998. | 20/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1997 | Lei nº 099/97 - Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1997 | Lei nº 098/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar AÇÕES pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 29/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1997 | Lei nº 097/97 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 21/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1997 | Lei nº 095/97 - Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 21/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1997 | Lei nº 094/97 - Revoga a Lei nº 086 97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 06/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1997 | Lei nº 093/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências. | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 092/1997 | Lei nº 092/97 - Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998. | 18/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1997 | Lei nº 091/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá Outras Providências. | 21/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1997 | Lei nº 090/97 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. | 07/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1997 | Lei nº 089/97 - Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências. | 07/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1997 | Lei nº 088/97 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1997 | Lei nº 087/97 - Autoriza a contração de servidores por tempo determinado e para atender necessidades temporária. | 31/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1997 | Lei nº 086/97 - Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. | 31/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1996 | Lei nº 084/96 -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. | 08/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1996 | Lei nº 083/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências. | 08/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1995 | Lei nº 082/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 22/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1995 | Lei nº 081/95 - Dispõe sobre a estruturação da secretaria municipal da saúde. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1995 | Lei nº 080/95 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1995 | Lei nº 079/95 - Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1995 | Lei nº 078/95 - Incorpora aos salários dos Servidores Públicos do Município de Ipaporanga a anteciáção salarial de 12% (doze porcento) concedida à partir do mês de setembro de 1994. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1995 | Lei nº 077/95 - Converte a Unidade Real de Valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 076-A/1995 | Lei nº 076A/95 - Revoga a Lei nª 023-91 e institui o Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga. | 05/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1995 | Lei nº 075/95 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996. | 03/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1994 | Lei nº 074/94 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o exercicio Financeiro de 1995. | 09/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073-A/1994 | 073-A - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1995. | 09/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1994 | Lei nº 073/94 - Institui, na estrutura básica do município, o fundo municipal de Saúde. | 05/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1994 | Lei nº 072/94 - Revoga a Lei nº 056-93, de 21 de maio de 1993, que criou o conselho municipal de saúde. | 13/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1994 | Lei nº 071/94 - Converte os salarios dos funcionários publicos do Município de Ipaporanga, de cruzeiros Reais para unidades Reais de Valores - URV. | 29/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1994 | Lei nº 070/94 - Concede aumento salarial ao funcionalismo publico do municipio de Ipaporanga. | 11/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1994 | Lei nº 069/93 - Isenta do imposto sobre serviços-ISS, todas as obras municipais. | 18/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1993 | Lei nº 068/93 - Cria, para o orçamento de 1993, a dotação orçamentária 4.2.1.0- Aquisição de Imóveis pela Câmara Municipal. | 10/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1993 | Lei nº 067/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 10/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1993 | Lei nº 066/93 - Isenta do imposto predial territorial urbano-IPTU, Exercício de 1993, os proprietários de prédios e terrenos urbanos. | 18/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1993 | Lei nº 065/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salaria aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 12/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1993 | Lei 063/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 01/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1993 | Lei nº 064/93 - Autoriza o poder Executivo a adquirir bens de consumo e ou serviços para fins de doação a pessoas carentes, assim como conceder apoio financeiro a pessoas carentes e a Entidades reconhecidas de utilidade pública. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1993 | Lei nº 062/93 - Dispõe sobre a denominação de órgão público, unidade mista de saúde. | 20/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1993 | Lei nº 061/93 - Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado. | 06/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1993 | Lei nº 060/93 - Concede aumento ao Funcionalismo público do município de ipaporanga. | 20/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1993 | Lei nº 059/93 - Autoriza o executivo a efetuar reajuste financeiro no orçamento vigente, nos limites fixados. | 20/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1993 | Lei nº 058/93 - Revoga a lei nº 047 93 de 05 de março de 1993, autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. | 04/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1993 | Lei nº 057/93 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994. | 04/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 056/1993 | Lei nº 056/93 - Revoga a lei nº 032 91, que criou o conselho municipal de saúde e institui na estrutura básica do município o conselho municipal de saúde. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1993 | Lei nº 055/93 - Introduz reformas e dá nova redação aos Artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º da Lei nº 001 89, de 01 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de ipaporaga. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1993 | Lei nº 054/93 - Altera os Artigos 5º e 6º da lei nº 016 90, que institui o quadro de pessoal da prefeitura municipal de ipaporanga. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 053/1993 | Lei nº 053/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1993 | Lei nº 052/93 - Estabelece critérios para exame e concessão de pedido de afastamento de servidores da área de educação do município de Ipaporanga. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1993 | Lei nº 051/93 - Cria o fundo de suprimento de caixa a tesouraria da prefeitura municipal de ipaporanga e dá outras providências. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1993 | Lei nº 050/93 - Cria o programa bico de Luz-Probiluz e dá outras providências. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1993 | Lei nº 049/93 - Cria o PROMAM - Programa Municipal de Agricultura Mecanizada no Município de Ipaporanga. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1993 | Lei nº 048/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1993 | Lei nº 047/93 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1993 | Lei nº 046/93 - Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1992 | Lei nº 045/92 - Concede a Suplementação que indica e dá outras providências. | 11/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1992 | Lei nº 044/92 - Estima a Receita e fixa a Defesa do município de ipaporanga, estado do Ceará, para o exercício de 1993. | 11/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - VETO/1992 | VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO DE 1993. | 09/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - Emenda/1992 | Ementa Substitutiva Nº 001 - Substitui a redação do Artigo do referido Projeto. | 29/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1992 | Lei nº 043/92 - Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras proovidências. | 30/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1992 | Lei nº 042/92 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 15/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 041/1991 | Lei nº 041/91 - Concede a suplementação que indica e dá outras providências. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1991 | Lei nº 040/*1 - Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o ecercício de 1992. | 27/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1991 | Lei nº 039/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 13/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1991 | Lei nº 038/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 12/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1991 | Lei nº 036/91 - Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ipaporanga. | 21/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1991 | Lei nº 037/91 - Concede a suplementação que indica. | 20/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 035/1991 | Lei nº 035/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 034/1991 | Lei nº 034/91 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1991 | Lei nº 033/91 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1992 e dá outras providências. | 11/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1991 | Lei nº 032/91 - Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. | 06/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1991 | Lei nº 031/91 - Reconhece como sendo de Utilidade Publica Municipal a Fundação que indica e determina outras providências. | 21/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1991 | Lei nº 030/91 - Denomina o Grupo escolar de Piedade de Maria Gomes Diogo e dá outras providências. | 07/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1991 | Lei nº 029/91 - Dá denominação as ruas que indica e determina outras providências. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1991 | Lei nº 028/91 - Denomina o plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga de Vereador GONÇALO DE PAULA BEZERRA. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1991 | Lei nº 027/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 026/1991 | Lei nº 026/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 29/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1991 | Lei nº 025/91 - Concede o abono que indica e dá outras providências. | 21/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1991 | Lei nº 024/1991 - Reajusta vencimento de todos os servidores públicos. | 21/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1991 | Lei nº 023/91 - Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Ipaporanga. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1990 | Lei nº 022/1990 - Autorizo o Chefe do Poder do Executivo Municipal incluir no vigente Orçamento dotação no de Cr$ Três Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros. | 06/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1990 | Lei nº 021/1990 - Estima a Receita e fixa a Defesa para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências092 | 01/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1990 | Lei nº 020/1990 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente da quantia de Cr$ 13 590 000 00 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que indica e dá outras providências. | 07/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1990 | Lei nº 019/1990 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. | 07/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1990 | Lei nº 018/1990 - Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores. | 19/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1990 | 016 - Autoriza o Chefe do poder Executivos Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente da quantia NCZ$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados novos). | 02/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1990 | Lei nº 017/1990 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipaporanga. | 16/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1989 | Lei Nº 015-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento da quantia NCZ$ 461.500,00. | 01/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1989 | Lei Nº 014-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Conceder aumento de salario aos serviços municipais. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1989 | Lei Nº 013-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal conceder aumento de salarios os servidores Municipais. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1989 | Lei Nº 012-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 47.000,00(quarenta e sete mil cuzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 011/1989 | Lei Nº 011-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 10/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1989 | Lei Nº 010-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 07/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1989 | Lei Nº 009-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo a contrar financiamento com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). | 14/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1989 | Lei 008/89, Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Ceará/PEAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências. | 31/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006/1989 | Lei Nº 006-89, Autoriza o Poder Executivo a assinar covênio entre si e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, visando estabelecer todas as codições necessárias ao funcionamento da Justiça Eleitoral. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006-A/1989 | Lei Nº 006-A-89 , Criar um colégio Municipal em Ipaporanga e dá outras providências. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1989 | Lei Nº 005-89, Institui e incorpora no Orçamento do Municipio, Dotação de verba destina a instalação, inplantação e manunteção de uma ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SINAIS DE SATELITE. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1989 | Lei Nº 007-89 , Institui o imposto sobre transmissão de bens imoveis e inter-vivos. | 10/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1989 | Lei Nº 004-89, Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V. | 05/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | Lei Nº 002-89, Estima a receita e fixa a despesa do governo municipal de ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989. | 02/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | Lei Nº 001-89, Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prfeitura Municipal de Ipaporanga | 01/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 11348/1987 | Cria o Município de Ipaporanga, desmembrado de Nova Russas | 18/09/1987 |
| LEI MUNICIPAL - 009-A/1989 | Lei Nº 009-A-89 , Estima a receita e faixa a despesa para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências. | 30/09/1979 |