| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 534/2024 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO "ORGANIZAÇÕES SOCIAIS" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°486,DE 26 DE AGOSTO DE 2022, MODIFICANDO O §2° DO ARTIGO 4° NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PÓSVENÇÃO AO SUICÍDIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, A BANDA DE MÚSICA MANOEL DE QUADRO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2024 | DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA YURI DAVID ALVES PAIVA" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2024 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$103.279,70 ( CENTO E TRÊS MIL,DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS), PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 20/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2024 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2024, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2023 | "ALTERA A LEI N°501/202. DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ( DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, INSTITUINDO A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA-CADEP COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2023 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE QUEIMADAS E DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE NAS FORMAS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO À INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2023 | DISPÕE "POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL QUE CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS DESTINADA, À DEFESA E À PRESERVAÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA." | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2023 | DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA,QUANTO AO SEU MANEJO,VISANDO A CONSERVAÇÃO E A PRESERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°0509,DE 27 DE OUTUBRO DE 2023. | 11/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA NO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO N°092/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURANÇA SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DIPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO , DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2023 | ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF,NA FORMA DA LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$123.928,96( CENTO E VINTE TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2023 | ATUALIZA A ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPAPORANGA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.022/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 439,DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS, | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2023 | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS( MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPOSITO DO PODER EXECUTIVO. | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2023 | ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONCELHO TUTELAR DE IPAPORANGA DE ACORDO COM AS INOVAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°231/2022 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÃOE PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°249/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2023 | CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2023, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2023, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2023 | INSTITUI COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL O DIA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2023 | DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N°1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE IPAPORANGA/CEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 049/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993E INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2022 | DENOMINA A ARTERIA PUBLICA AVENIDA JOAO RODRIGUES SOBRINHO, SITUADA NO DISTRITO DE SITIO ARARAS ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2022 | CRIA A FEIRA INTINERANTE DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA CE. | 10/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023,CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 0486/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2022 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NOS TERMOS DO §9° DO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC 120/2022." | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2022 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 14/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2022 | DENIMINA MARIA BEZERRA LEITÃO À ARTÉRIA PÚBLICA NO BAIRRO CENTRO NESTA CIDADE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2022 | DENOMINA PAULO AFONSO HERMÍNIO ALVES, A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE ÀGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2022 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÌPIO DE IPAPORANGA COM CRIAÇAÕ DE NOVOS CARGOS E PREECHIMENTO DAS VAGÂNCIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2022 | DENIMINA FRANCISCO MOACIR MOREIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS, DO DISTRITO DE MULUNGU NESTE MUNICÍPIO DE IPAPORANGA,ESTADO DO CEARÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASE, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE IPAPORANGA (PMPII) EE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2022 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2022 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N°1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA/CE. | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES URBANAS OU RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BÁCIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2022 | DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A AMPLIAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO. | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO PADRE JOSÉ AURENILSON DE MELO CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA A SENHORA DRA. DAIMARA BORREGO HERNANDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO, DO DIA DO MÚSICO MUNICÍPIO EM 22 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2021 | CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO LOPES TEIXEIRA, NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE, A REALIZAR GASTOS PÙBLICOS COM O EVENTO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2021 (FESTA DE EMACIPAÇÃO POLÍTICA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR LUIZ LOPES MOURÃO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA CENTRAL NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O PERÍDO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2021 | ATUILIZA E APERFEIÇOA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N°400/17 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AO SENHOR CAPITÃO ADONIAS PEREIREA JORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR JOSÉ EDÉSIO LUCIANO MENDES PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CENTRO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA AS PASTOR SENHOR, PAULO HENRIQUE ESTEVÃO SALUSTIANO. | 07/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DO SENHOR MANOEL COSTA SOBRINHO PARA A QUADRA DE ESPORTE DA LOCALIDADE DE GROTAS NESTE MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA MARIA DIOLINDA PEREIRA DE FARIAS PARA A TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIRGENES, A REALIZAR GASTOS PÚBLICOS COM OS EVENTOS DO DIA 01 DE MAIO DE 2021 ( FESTA DO TRABALHADOR) E DO DIA 09 DE MAIO DE 2021( FESTAS DAS MÃES), E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO EVALDO BESERRA COSTA PARA GINÁSIO POLIESPORTIVO DO DISTRITO DE CAJÁ DOS JORGE MUNICÍPIO DE IPAPORANGA CE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N°253 DE 30 DE JUNHO DE 2020. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2021 | AUTORIZA A RATIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS, E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE VIGENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SERVIDORES COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 04/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA/CE PARA A LEGISLATURA 2021/2024. | 06/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE VIGENTE DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E SERVIDOR COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2019 | ALTERA A LEI N°383/2017 E CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, ESTRADAS E SERVIÇOS DO MUNICIPAL DE IPAPORANGA-CEARÁ COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS E VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO DE CRATEÚS 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CEARÁ, CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2019 | DENOMINA GONÇALO DE QUADRO SOBRINHO, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2019 | DENOMINA VICENTE PEREIRA DIAS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2019 | DENOMINA ANTONIO FERREIRA LIMA, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2019 | DENOMINA FRANCISCO ANTÃO DA SILVA, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA 11 DE MAIO DE 2019 ALUSIVO AO DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2019 | DENOMINA MANOEL PAULA DE SOUZA, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA PRIMEIRO DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE COMPREENDENDO A ZONA RURAL, URBANA E SEDE, NOS TERMOS DO ART. 13,I C/C ART. 30, I E §2° DA LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E DO DECRETO FEDERAL N° 9.310/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2019 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO PROFESSORES EFETIVOS DO NÍVEL MÉDIO, GRADUADOS E PÓS-GRADUADOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 68.500,00 (SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO PROJETO ATIVIDADE "MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ" PERTINENTE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE FISIOTERAPIA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO PSICOFISICA-FISIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2019 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.708 , DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS CONVENIADOS COM A LIGA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2019 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE VIGENTE DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E SERVIDOR COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 07/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2019, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2018 | DISPÕE SOBRE O "SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR" NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA DOZE DE MAIO DE 2018 ALUSIVO AO DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2018 | DÁ NOME A ESCOLA MUNICIPAL DE MARIA ISAMAR ALMEIDA DE MATOS, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA PRIMEIRO DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS CONVENIADOS COM O GRUPO JUNINO PAIXÃO CEARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR GASTOS CONVENIADOS COM A LIGA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2018 | DÁ NOME A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE IPAPORANGA: BANDA MONOEL DE QUADRO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2018 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE VIGENTE DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO E SERVIDOR COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2018 | DENOMINA DE PRAÇA AMARO GOMES DA SILVA, A PRAÇA DA IGREJA SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO DISTRITO DE ÁGUA BRANCA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. | 28/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2018 | DÁ O NOME DE ABDIAS LOPES DE SOUSA AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE IPAPORANGA-CEARÁ QUE SE TORNARÁ CONHECIDO COMO "ABDIÃO". | 08/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2017 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO: FITOTERAPIA E O USO TERAPÊUTICO DE PLANTAS E TÉCNICAS NATURAIS, COMO ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CURRICULAR DEFINIDAS NA PROPOSTA POLÍTICA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA E DE EDUCAÇÃO DO CAMPO CONFOME LEI 353, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, DESENVOLVENDO POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2017 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, CRIA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O PERIODO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2017 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICIPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2017 | DISPÕE SOBRE O SALARIO BASE DO SERVIDOR PUBLICO EFETIVO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NA CAMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 13/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2017 | EMENTA: DENOMINA VILA NEGUIM, ARTERIA PUBLICA SITUADA NO DISTRITO DE AGUA BRANCA ZONA RURAL DESTE MUNINCIPIO. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2017 | DÁ A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO ALVES PEREIRA NO DISTRITO DE LAGOA DO BARRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2017 | INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DE IPAPORANGA-CEARÁ, REFORMULA A LEI 178/2005 DE 18 DE MAIO DE 2005 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2017 | DENOMINA VILA ZACARIAS, ARTERIA PÚBLICA SITUADA NA LOCALIDADE DE ESTREITO ZONA RURAL DESTE MUNICIPÍO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2017 | INSTITUI OS SERVIÇOS DE TAXI COMO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO AUTOMOVEL (CARRO FECHADO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL VIGENTE NO ORÇAMENTO NO VALOR DE 80.000.00 (OITENTA MIL REAIS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2017 | INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS DATAS 27 DE AGOSTO PELO FALECIMENTO DO SAUDOSO VEREADOR GONÇALO DE PAULA BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA PRIMEIRO DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2017 | INSTITUI O PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS, CONFORME ESPECIFICA. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2017 | INSTITUI O PROGRAMA AGUA FAMILIAR GRATIS, CONFORME ESPECIFICA. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2017 | DISPÕE ACERCA DA DEFINIÇÃO DO TERMO SALARIO BASE, PREVISTO NO ANEXO UNICO DA LEI Nº 385 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLITICAS PUBLICAS E INTERESSES DO MUNICIPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2017 | INSTITUI SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, ESTABELECE REGRAMENTO PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 120 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, BEM COMO DISPÕE SOBRE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2017 | FIXA O PISO SALARIAL DO NIVEL MEDIO, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 31/2017, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES GRADUADOS E PÓS GRADUADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2017 | REVOGA A LEI 280/2013, ATUALIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2016 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 317/2014, DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPALO Nº. 280/2013, DE 11 DE MARÇO DE 2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, NO ÂMBITO DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXTINGUE CARGOS E CRIA OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2016 | "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - COMPOD E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 333/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2016 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNUCÍPIO DE IPAPORANGA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2016 | DENOMINA RAIMUNDO CORREIA LEITÃO, ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO BOM PRINCIPIO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA/CE PARA A LEGISLATURA 2017/2020. | 24/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2016 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2016 | LEI Nº 375/2016 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO ESCOLAR DE IPAPORANGA - SMAIP DOS ALUNOS DA REDE-SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 21/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2016 | LEI Nº 374/2016 - EMENDA Nº 01, DA LEI 355-2015 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE ACRESCENTA AO ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 06/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2016 | LEI Nº 373/2016 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CEARÁ. | 16/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2016 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2016 | LEI Nº 371/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 13/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2016 | LEI Nº 370/2016 - ALTERA A LEI 367 DE 29 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2016 | LEI Nº 369/2016 - CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPAPORANGA REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO CARTÓRIO ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2016 | LEI Nº 368/2016 - AUTORIZA O PODER EXEVUTIVO REALIZAR GASTOS COM EVENTO DO DIA PRIMEIRO DE MAIO DE 2016. | 18/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2016 | LEI Nº 367/2016 - ALTERA A LEI Nº 321, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2016 | LEI Nº 366/2016 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO NÍVEL MÉDIO, PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES GRADUADOS E PÓS-GRADUADOS. | 29/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2016 | LEI Nº 365/2016 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2016 | LEI Nº 364/2016 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2016 | LEI Nº 363/2016 - SOBRE REMUNERAÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNCIPAL. | 12/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2015 | LEI Nº 362/2015 - INSTIUTI A LEI DO PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2015 | LEI Nº 361/2015 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LEITURA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2015 | LEI Nº 360/2015 - FICA CRIADO, NO HOSPITAL MUNICIPAL DRA FRANCY FROTA E EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA , A COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS TRATOS EM CRIANÇA E ADOLESCENTE. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2015 | LEI Nº 359/2015 - INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2015 | LEI Nº 358/2015 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS DE INTERESSE SOCIAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2015 | LEI Nº 357/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO COM UM PÉ NA BOLA E OUTRO NA ESCOLA. | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2015 | LEI Nº 356/2015 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE IPAPORANGA. | 18/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2015 | LEI Nº 354/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2015 | LEI Nº 355/2015 - INSTITUI NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DO PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2015 | LEI Nº 353/2015 - DEFINE AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA E DE EDUCAÇÃO DE CAMPO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2015 | LEI Nº 352 - INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2015 | LEI Nº 351/2015 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2015 | LEI Nº 350/2015 - DENOMINA EXPEDITO SOUZA LIMA O GINÁSIO POLIESPORTIVO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2015 | LEI Nº 349/2015 - DENOMINA RAIMUNDO NONATO BARROS A ARTÉRIA PÚBLICA SITUADO NO BAIRRO BOM PRINCÍPIO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2015 | LEI Nº 348/2015 - DENOMINA CLEMENTINO FERREIRA BARROS A ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2015 | LEI Nº 347/2015 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SELEÇÃO E RECICLAGEM DO LIXO ESCOLAR. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2015 | LEI Nº 346/2015 - DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM VEÍCULOS LOCADOS A SERVIÇO DO PODER PUBLICO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2015 | LEI Nº 345/2015 - DENOMINA ANTONIO ALVES SOBRINHO , ARTÉRIA PUBLICA NO BAIRRO CENTRAL. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2015 | LEI Nº 344/2015 - DENOMINA RAIMUNDO FERREIRA LIMA, ARTÉRIA PÚBLICA NO BAIRRO BOM PRINCÍPIO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2015 | LEI Nº 343/2015 - DENOMINA PRAÇA GONÇALO DE PAULA BEZERRA , A PRAÇA PÚBLICA EM TORNO DA IGREJA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2015 | LEI Nº 342/2015 - INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO. | 25/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REALIZAR GASTO COM O FESTIVAL JUNINO NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2015 | LEI Nº 340/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2015 | LEI Nº 339/2015 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2026. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2015 | LEI Nº 338/2015 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. | 12/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2015 | LEI Nº 337/2015 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO NÍVEL MÉDIOPARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERA Nº 11.738/2008, REAJUSTA O VENCIMENTOS DOS PROFESSORES GRADUADOS E PÓS-GRADUADOS. | 15/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2015 | LEI Nº 336/2015 - DOSPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 30/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2015 | LEI Nº 334/2015 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NO DIA DA CO-PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DIA 13 DE MAIO. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2015 | LEI Nº 335/2015 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. | 17/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2015 | LEI Nº 333/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMPOD. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2015 | LEI Nº 332/2015 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 143-2002, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CIRANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2015 | LEI Nº 331/2015 - ESTABELECE ADEQUAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 099-1997, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTEDO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2015 | LEI Nº 330/2015 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2016 | LEI Nº 329/2015 - DISPÕE SOBRE ALTERAR ART 4º , INCISO III, DA LEI 309 DE 2014. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2015 | LEI Nº 328/2015 - AUTORIZA O PODER EXCUTIVO REALIZAR GASTO COM EVENTO DO DIA PRIMEIRO DE MAIO. | 16/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2015 | LEI Nº 327/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL. | 25/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2015 | LEI Nº 326/2015 - ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E ADMINISTRADO PELA APRECE. | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2015 | LEI Nº 325/2015 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2015 | LEI Nº 324/2015 - DISCIPLINA O USO DE SÍMBOLOS, LOGOMARCAS E A PUBLICIDADE OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2015 | LEI Nº 323/2015 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 09/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2014 | LEI Nº 322/2014 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. | 19/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2014 | LEI Nº 321/2014 - ALTERA A LEI Nº 148 ,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. | 18/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2014 | LEI Nº 320/2014 - DENOMINA GLADSTONE MATURINO MELO, A ARTÉRIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO CENTRAL NESTA CIDADE. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2014 | LEI Nº 319/2014 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2014 | LEI Nº 318/2014 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2014 | LEI Nº 317/2014 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 20/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2014 | LEI Nº 315/2014 - REDEFINE A ZONA URBANA, BAIRROS E VILAS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 03/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2014 | LEI Nº 314/2014 - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DOS DISTRITOS DE ÁGUA BRANCA, SÍTIO ARARAS, MULUNGÚ E TORRÕES NO MUNICIPIO DE IPAPORANGA, E DELIMITA O PERIMETRO URBANO DOS MESMOS. | 03/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2014 | LEI Nº 313/2014 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 154/2003 SOBRE A CRIAÇÃÕ DA BANDA DE MÚSICA MUNCIPAL. | 12/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2014 | LEI Nº 312/2014 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICIPIO NO ÂMBIRTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2-PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2014 | 311 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE IPAPORANGA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA (PWAQ-AB), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2014 | LEI Nº 310/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE IPAPORANGA. | 27/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2014 | LEI Nº 309/2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉIS DE IPAPAPORANGA - RECIPAR. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2014 | LEI Nº 308/2014 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E OU CONTRATO JUNTO A INSTITUIÇÕES ENTIDADES E CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA CHANCE. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2014 | LEI Nº 307/2014 - CRIA OFICILAMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOAL MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2014 | LEI Nº 306/2014 - CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2014 | LEI Nº 305/2014 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL 82-95 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2014 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2014 | LEI Nº 302/2014 - DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. | 14/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2013 | LEI Nº 302/2013 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2013 | LEI Nº 301/2013 - INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2013 | LEI Nº 300/2013 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2013 | LEI Nº 299/2013 - REGULAMENTA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - FUNDEMA. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2013 | LEI Nº 298/2013 - AUTORIZA E REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO E EM REGIME DE PLANTÕES. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2013 | LEI Nº 297/2013 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2013 | LEI Nº 296/2013 - CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2013 | LEI Nº 295/2013 - AUTORIZA O PAGAMETO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE. | 16/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2013 | LEI Nº 294/2013 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL OU SIMILARES, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM MORADIA. | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2013 | LEI Nº 293/2013 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 249/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 CONSIDERANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2013 | LEI Nº 291/2013 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 28/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2013 | LEI Nº 289/2013 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE OUVIDORIA MUNICIPAL SUS. | 06/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2013 | LEI Nº 287/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO 2014. | 14/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2013 | LEI Nº 288/2013 - CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO ALTERA A LEI 280 2013. | 09/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2013 | LEI Nº 286/2013 - AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA RDPORTIVA DE IPAPORANGA. | 09/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2013 | LEI Nº 285/2013 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A DEFESA CIVIL - COMPDEC. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2013 | LEI Nº 284/2013 - PRORROGA, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2013 | LEI Nº 282/2013 - CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTOS - SAAE. | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2013 | LEI Nº 281/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2013 | LEI Nº 280/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL PADRONIZANDO A NOMEMCLATURA DOS CARGOS, REVOGANDO A NOMENCLATURA DOS CARGOS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2012 | LEI Nº 279/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CORREÇÃOS SALARIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2012 | ESTA LEI ESTABELECE CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVOS DESTE MUNICÍPIO, COGNOMINADA DE LEI DA FICHA LIMPA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2012 | LEI Nº 277/2012 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2012 | LEI Nº 276/2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA-CE. | 25/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2012 | LEI Nº 274/2012 - DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTIRIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2012 | LEI Nº 273/2012 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2012 | LEI Nº 272/2012 - DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PEDRO GOMES DE SOUSA LOCALIZADA NA LAGOA DO BARRO. | 18/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2011 | LEI Nº 271/2011 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 025610, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2011 | LEI Nº 261/2011 - REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2011 | LEI Nº 260/2011 - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170,IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2011 | LEI Nº 258/2011 - DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE QUE INDICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2011 | LEI Nº 257/2011 - DÁ NOME A PRAÇA DA IGREJA QUE INDICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2010 | LEI Nº 255/2010 - ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2010 | LEI Nº 254/2010 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2010 | LEI Nº 253/2010 - DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2010 | LEI Nº 252/2010 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGACE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2010 | LEI Nº 251/2010 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS ISERVÍVEIS, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2010 | LEI Nº 250/2010 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIOAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SACRAMENTO E ADJACÊNCIAS VIZINHAS - AASAV. | 25/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2010 | LEI Nº 249/2010 - RATIFICA CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE IPAPORANGA. | 24/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2010 | LEI Nº 248/2010 - INSTITUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA A DIRETORIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. | 10/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2010 | LEI Nº 247/2010 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONVÊNIO ESTADUAL PRÓ-CIDADANIA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2010 | LEI Nº 246/2010 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART 22 DA LEI FEDERAL N 8 742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 13/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2010 | LEI Nº 245/2010 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO ART 100 §§ 3 E 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2010 | LEI Nº 244/2010 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI N 11 977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS. | 29/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2010 | LEI Nº 243/2010 - CRIA ABONO COMPLEMENTAR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. | 24/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2009 | LEI Nº 242/2009 - INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 28/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2009 | LEI Nº 241/2009 - CONCEDE PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA-NÃO TRIBUTÁRIA. | 15/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2009 | LEI Nº 240/2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. | 04/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2009 | LEI Nº 239/2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013. | 10/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2009 | LEI Nº 238/2009 - AUTORIZA O AUMENTO DE VAGAS INSTITUÍDAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELA LEI Nº 235/2009. | 03/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2009 | LEI Nº 237/2009 - ALTERA A LEI Nº 188/2005 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2009 | LEI Nº 236/2009 - AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. | 10/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2009 | LEI Nº 235/2009 - AUTORIZA A INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2009 | LEI Nº 234/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2009 | LEI Nº 233/2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IPAORANGA-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 26/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2009 | LEI Nº 231/2009 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE IPAORANGA. | 26/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2009 | LEI Nº 232/2009 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE IPAORANGA. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2009 | LEI Nº 230/2008 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. | 13/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2009 | LEI Nª 229/2009 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - COMSEA. | 12/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2008 | LEI Nº 227/2008 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ENTERESSE SOCIAL - FMHIS E O SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2008 | LEI Nº 226/2008 - DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO VIGENTE ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 13/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2008 | LEI Nº 225/2008 - ESTIPULA, REAJUSTA, FIXA OS SUBSÍDIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2008 | LEI Nº 224/2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGACE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2008 | LEI Nº 223/2008 - TORNA-SE OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 10.639 2003. | 24/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2008 | LEI Nº 222/2008 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2007 | LEI Nº 220/2007 - CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO DIAS FERREIRA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE TORRÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2007 | LEI Nº 221/2007 - CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARCOS DE ALMEIDA NETO NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NO DISTRITO DE SÍTIO ARARAS. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2007 | LEI Nº 219/2007 - CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIS LOPES DE SOUSA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE ESTREITO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2007 | LEI Nº 218/2007 - CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JORGE PINHEIRO DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE CAJÁS DOS JORGES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2007 | LEI Nº 217/2007 - CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MACARO JORGE SOARES NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NO DISTRITO DE SACRAMENTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2007 | LEI Nº 216/2007 - CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTA RITA DE CÁSSIA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE ÁGUA BRANCA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2007 | LEI Nº 215/2007 - CRIA OFICIALMENTE E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ DOMINGOS DE MORAIS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA LOCALIDADE DE LAGOA DO BARRO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2007 | LEI Nº 214/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2007 | LEI Nº 213/2007 DECRETO - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO DISTRITO, BOM JARDIM E RIACHO VERDE. | 20/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2007 | LEI Nº 212/2007 - ASSESSORIA JURIDICA. | 08/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2007 | LEI Nº 211/2007 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2007 | LEI Nº 210/2007 - DISPÕE SPBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA E INDICA OURAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2007 | LEI Nº 209/2007 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2007 | LEI Nº 208/2007 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MINICÍPIO DE IPAPORANGA CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2007 | LEI Nº 207/2007 - DETERMINA O USO DE EQUIPAMENTOS NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2007 | LEI Nº 206/2007 - INSTITUI A AMPLIAÇÃO DE HORÁRIOS (PLANTÕES) DOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2007 | LEI Nº 205/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2006 | LEI Nº 204/2007 - DISPÕE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE DE ENDEMIAS, ADEQUANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2006 | LEI Nº 203/2006 - CRIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE IPAORANGA COM A RESPECTIVA CRIAÇÃO DE BAIRROS. | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2006 | LEI Nº 202/2006 - ALTERA A LEI Nº 192 DE 23 DE MAIO DE 2006. | 18/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2006 | LEI Nº 200/2006 - DISPÕE SOBRE O PANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 2006/2009. | 04/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2006 | LEI Nº 199/2006 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC. | 06/07/2006 |
| PLANO - 197/2006 | LEI Nº 197/2006 - INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO. | 05/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2006 | LEI Nº 198/2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E EMRPENDEDORISMO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 26/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2006 | LEI Nº 196/2006 - DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIONAL QUE INDICA E, DÁ OOUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2006 | LEI Nº 195/2006 - DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2006 | LEI Nº 194/2006 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARTÉRIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2006 | LEI Nº 193/2006 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2006 | LEI Nº 192/2006 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. | 23/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2006 | LEI Nº 191/2006 - AMPLIA O ENSINO FUNDAMNETAL DE OITO PARA NOVE ANOS LETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2005 | LEI 190/2005 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PUBLICA. | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2005 | LEI Nº 189/2005 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTERIA. | 15/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2005 | LEI Nº 187/2005 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA. | 24/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2005 | LEI Nº 185/2005 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PÚBLICA | 24/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2005 | LEI Nº 188/2005 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO DOS DIREITOS DO IDOSO. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2005 | LEI Nº 186/2005 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULUNGÚ - ACM. | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2005 | LEI Nº 184/2005 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO DE IPAPORANGA | 31/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2005 | LEI Nº 182/2005 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 05/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2005 | LEI Nº 180/2005 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E EMPREENDEDORISMO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 179A/2005 | LEI Nº 179-A - DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DO IDOSO. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2005 | LEI Nº 179/2005 - SUPLEMENTA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2005 | LEI N] 178/2005 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL DE Nº 097/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA. | 10/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2005 | LEI Nº 177/2005 - ABRE O CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTÁRIO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE GASTO. | 20/05/2005 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 175/2005 | LEI Nº 175/2005 - ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 081/95, DE 02 DE JUNHO DE 1995 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 15/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2004 | LEI Nº 174/2004 - REVOGA A LEI Nº 117/99 QUE OUTORGOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CRIA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2004 | LEI Nº 173/2004 - ALTORIZA A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DE BRASIL. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2004 | LEI Nº 171/2004 -DÁ NOME AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2004 | LEI Nº 170/2004 - INTRODUZ REAJUSTES NA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 10/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2004 | LEI Nº 172/2004 - DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE QUE INDICA. | 07/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2004 | LEI Nº 169/2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE. | 12/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2004 | LEI Nº 167/2004 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. | 18/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2004 | LEI Nº 168/2004 - ESTIPULA, REAJUSTA FIXA SUBSÍDIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2004 | LEI Nº 166/2004 - INTRODUZ A OPERAÇÃO NO ART 1º DA LEI 046 93 DE 5 DE MARÇO DE 1993 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE IPAPORANGA. | 23/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2004 | LEI Nº 165/2004 - CANCELA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGRA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À CAGECE. | 28/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2004 | LEI Nº 162/2004 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005. | 03/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2004 | LEI Nº 164/2004 - FACULTA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA , SOB O TÍTULO BOLSA, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, A ESTUDANTES DO MUNICIPIO, RECONHECIDAMENTE POBRES, INGRESSOS EM CURSO SUPERIORES, E A ATLETAS, REPRESETANTES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 23/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2004 | LEI Nº 163/2004 - OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO A PESSOA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2004 | LEI Nº 161/2004 - REVOGA A LEI Nº 149 2002, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - IPMI, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2004 | LEI Nº 160/04 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, AOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS ARTIGO 2º, § PRIMEIRO, DA LEI NÚMERO 143/02, DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2004 | LEI Nº 159/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º INCISOS II E IV DA LEI Nº 143 02 DE 16 DE AGOSTO DE 2002. | 05/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2003 | LEI Nº 158/2003 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. | 31/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2003 | LEI Nº 157/2003 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 17/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2003 | LEI Nº 156/2003 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CE. | 17/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2003 | LEI Nº 155/2003 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA. | 18/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2003 | LEI Nº 154/2003 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL. | 23/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2003 | LEI Nº 153/2003 -RECONHECE O AÇUDE SÃO JOSÉ, COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ; DISCIPLINA A PESCA ; INSTITUI O PERÍODO DE DEFESO DO PEIXE, REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO. | 11/04/2003 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 151/2003 | LEI Nº 151/2003 - CRIA OS CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICPIO DE IPAPORANGA E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. | 14/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2002 | LEI Nº 150/2002 - ATUALIZA O PANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2002 | LEI Nº 149/2002 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IPAORANGA E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - IPMI. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2002 | LEI Nº 148/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2002 | LEI Nº 147/2002 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003. | 11/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2002 | LEI Nº 146/2002 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2002 | LEI Nº 145/2002 - DESAFETA DP DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2002 | LEI Nº 143/2002 - CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2002 | LEI Nº 142/2002 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 139 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 28/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2002 | LEI Nº 144/2002 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2002 | LEI Nº 141/2002 - DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA. | 22/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2001 | LEI Nº 140/2001 - REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2001 | LEI Nº 139/2001 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2001 | LEI Nº 138/2001 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2001 | LEI Nº 135/01 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. | 31/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2001 | LEI Nº 134/01 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 22/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2001 | LEI Nº 133/01 -INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS BOLSA ESCOLA. | 11/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2001 | LEI Nº 132/01 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. | 11/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2001 | LEI Nº 131/01 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002. | 27/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2000 | LEI Nº 130/00 - DÁ UMA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 109 98 - A DE 05 03 99 QUE CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA RUA PEDRO CORREIA. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2000 | LEI Nº 129/00 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. | 10/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2000 | LEI Nº 128/00 - REVOGA A LEI Nº 090 97, DE 07 DE MARÇO DE 1997, E CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 01/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2000 | LEI Nº 126/00 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE DOMICÍLIO PÚBLICO QUE INDICA. | 04/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2000 | LEI Nº 125/00 - REAJUSTA VECIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ENQUADRADOS NO ANEXO I DESTE PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2000 | LEI Nº 124/00 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001. | 28/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2000 | LEI Nº 123/2000 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2000 | LEI Nº 122/2000 -DISPÕE SOBRE O REMANESCENTE DA VERBA ORIUNDA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, DO EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2000 | LEI Nº 121/2000 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS, CONCESSÃO DE AUXIÍLIO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ESPORTIVAS, COMUNITÁRIAS E CULTURAIS. | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1999 | LEI Nº 120/99 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPAPORANGA. | 30/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1999 | LEI Nº 119/99 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1999 | LEI Nº 117/99 - OUTORGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMNETO SANITÁRIO. | 03/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1999 | LEI Nº 115/99 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUB-PREFEITURA NOS DISTRITOS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 03/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1999 | LEI Nº 116/99 - DESAFETA DO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZANDO A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ. | 20/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1999 | LEI Nº 112/99 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 083-96, DE 08 DE MARÇO DE 1996, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. | 21/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1999 | LEI Nº 113/99 - REVOGA A LEI Nº 006-A DE 10 DE MARÇO DE 1989, CRIA UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMNETAL E MÉDIO. | 04/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1999 | LEI Nº 111/99 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2000. | 23/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1999 | LEI Nº 114/99 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE IPAORANGA - COMUT. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1999 | LEI Nº 110/99 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE IPAPORANGA - COMUT. | 09/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1999 | LEI 109/1999 - CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NO MUNICIPIO DE IPAPORANGA, SITUADA NA RUA PEDRO CORREIA LEITÃO. | 05/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1998 | LEI Nº 109/1998 - IMPLEMENTA NORMAS ACERCA DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1998 | LEI Nº 108/1998 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1998 | LEI Nº 107/1998 - CONCEDE ANISTIA DE PAGAMENTO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1998 | LEI Nº 106/1998 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1998 | LEI Nº 105/98 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1997 | LEI Nº 104/97 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO (PMCSM). | 21/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1997 | LEI Nº 103/97 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 1998 - 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1997 | LEI Nº 102/97 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1997 | LEI Nº 101/97 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1997 | LEI Nº 100/97 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. | 20/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1997 | LEI Nº 099/97 - ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 14/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1997 | LEI Nº 098/97 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR AÇÕES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1997 | LEI Nº 097/97 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1997 | LEI Nº 095/97 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1997 | LEI Nº 094/97 - REVOGA A LEI Nº 086 97, CRIA NOVA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1997 | LEI Nº 093/97 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 092/1997 | LEI Nº 092/97 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | 18/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1997 | LEI Nº 091/97 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1997 | LEI Nº 090/97 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | 07/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1997 | LEI Nº 089/97 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1997 | LEI Nº 088/97 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1997 | LEI Nº 087/97 - AUTORIZA A CONTRAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIA. | 31/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1997 | LEI Nº 086/97 - CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1996 | LEI Nº 084/96 -DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1996 | LEI Nº 083/96 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1995 | LEI Nº 082/95 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1995 | LEI Nº 081/95 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1995 | LEI Nº 080/95 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1995 | LEI Nº 079/95 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1995 | LEI Nº 078/95 - INCORPORA AOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA A ANTECIÁÇÃO SALARIAL DE 12% (DOZE PORCENTO) CONCEDIDA À PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 1994. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1995 | LEI Nº 077/95 - CONVERTE A UNIDADE REAL DE VALORES (URV) PARA REAL (R$), OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 02/06/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 076-A/1995 | LEI Nº 076A/95 - REVOGA A LEI Nª 023-91 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 05/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1995 | LEI Nº 075/95 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996. | 03/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1994 | LEI Nº 074/94 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995. | 09/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073-A/1994 | 073-A - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1995. | 09/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1994 | LEI Nº 073/94 - INSTITUI, NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 05/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1994 | LEI Nº 072/94 - REVOGA A LEI Nº 056-93, DE 21 DE MAIO DE 1993, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 13/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1994 | LEI Nº 071/94 - CONVERTE OS SALARIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REAIS DE VALORES - URV. | 29/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1994 | LEI Nº 070/94 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA. | 11/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1994 | LEI Nº 069/93 - ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, TODAS AS OBRAS MUNICIPAIS. | 18/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1993 | LEI Nº 068/93 - CRIA, PARA O ORÇAMENTO DE 1993, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.2.1.0- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL. | 10/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1993 | LEI Nº 067/93 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 10/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1993 | LEI Nº 066/93 - ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, EXERCÍCIO DE 1993, OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS E TERRENOS URBANOS. | 18/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1993 | LEI Nº 065/93 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 12/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1993 | LEI 063/93 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 01/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1993 | LEI Nº 064/93 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS DE CONSUMO E OU SERVIÇOS PARA FINS DE DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, ASSIM COMO CONCEDER APOIO FINANCEIRO A PESSOAS CARENTES E A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1993 | LEI Nº 062/93 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO, UNIDADE MISTA DE SAÚDE. | 20/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1993 | LEI Nº 061/93 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO. | 06/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1993 | LEI Nº 060/93 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 20/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1993 | LEI Nº 059/93 - AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR REAJUSTE FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS LIMITES FIXADOS. | 20/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1993 | LEI Nº 058/93 - REVOGA A LEI Nº 047 93 DE 05 DE MARÇO DE 1993, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. | 04/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1993 | LEI Nº 057/93 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994. | 04/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 056/1993 | LEI Nº 056/93 - REVOGA A LEI Nº 032 91, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUI NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1993 | LEI Nº 055/93 - INTRODUZ REFORMAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 12º DA LEI Nº 001 89, DE 01 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORAGA. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1993 | LEI Nº 054/93 - ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 016 90, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 053/1993 | LEI Nº 053/93 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1993 | LEI Nº 052/93 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXAME E CONCESSÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1993 | LEI Nº 051/93 - CRIA O FUNDO DE SUPRIMENTO DE CAIXA A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1993 | LEI Nº 050/93 - CRIA O PROGRAMA BICO DE LUZ-PROBILUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1993 | LEI Nº 049/93 - CRIA O PROMAM - PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MECANIZADA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1993 | LEI Nº 048/93 - CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1993 | LEI Nº 047/93 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1993 | LEI Nº 046/93 - REVOGA A LEI Nº 019 90, DE 07 DE MAIO DE 1990, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC. | 05/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1992 | LEI Nº 045/92 - CONCEDE A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1992 | LEI Nº 044/92 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. | 11/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - VETO/1992 | VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO DE 1993. | 09/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - Emenda/1992 | EMENTA SUBSTITUTIVA Nº 001 - SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ARTIGO DO REFERIDO PROJETO. | 29/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1992 | LEI Nº 043/92 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROOVIDÊNCIAS. | 30/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1992 | LEI Nº 042/92 - CONCEDE O AUMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 041/1991 | LEI Nº 041/91 - CONCEDE A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1991 | LEI Nº 040/*1 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA PARA O ECERCÍCIO DE 1992. | 27/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1991 | LEI Nº 039/91 - CONCEDE O AUMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1991 | LEI Nº 038/91 - CONCEDE O AUMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1991 | LEI Nº 036/91 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 21/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1991 | LEI Nº 037/91 - CONCEDE A SUPLEMENTAÇÃO QUE INDICA. | 20/11/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 035/1991 | LEI Nº 035/91 - CONCEDE O AUMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 034/1991 | LEI Nº 034/91 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1991 | LEI Nº 033/91 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1991 | LEI Nº 032/91 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1991 | LEI Nº 031/91 - RECONHECE COMO SENDO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A FUNDAÇÃO QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1991 | LEI Nº 030/91 - DENOMINA O GRUPO ESCOLAR DE PIEDADE DE MARIA GOMES DIOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1991 | LEI Nº 029/91 - DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS QUE INDICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1991 | LEI Nº 028/91 - DENOMINA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA DE VEREADOR GONÇALO DE PAULA BEZERRA. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1991 | LEI Nº 027/91 - CONCEDE O AUMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 026/1991 | LEI Nº 026/91 - CONCEDE O AUMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1991 | LEI Nº 025/91 - CONCEDE O ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1991 | LEI Nº 024/1991 - REAJUSTA VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. | 21/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1991 | LEI Nº 023/91 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1990 | LEI Nº 022/1990 - AUTORIZO O CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUIR NO VIGENTE ORÇAMENTO DOTAÇÃO NO DE CR$ TRÊS MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS. | 06/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1990 | LEI Nº 021/1990 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS092 | 01/11/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1990 | LEI Nº 020/1990 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE CR$ 13 590 000 00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1990 | LEI Nº 019/1990 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. | 07/05/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1990 | LEI Nº 018/1990 - CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVA AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES. | 19/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1990 | 016 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVOS MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA NCZ$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS NOVOS). | 02/03/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1990 | LEI Nº 017/1990 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 16/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1989 | LEI Nº 015-89 , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA QUANTIA NCZ$ 461.500,00. | 01/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1989 | LEI Nº 014-89 , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE SALARIO AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1989 | LEI Nº 013-89 , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE SALARIOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1989 | LEI Nº 012-89 , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA NCZ$ 47.000,00(QUARENTA E SETE MIL CUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 011/1989 | LEI Nº 011-89 , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA NCZ$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1989 | LEI Nº 010-89 , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA NCZ$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1989 | LEI Nº 009-89 , AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A CONTRAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). | 14/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1989 | LEI 008/89, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ/PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006-A/1989 | LEI Nº 006-A-89 , CRIAR UM COLÉGIO MUNICIPAL EM IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006/1989 | LEI Nº 006-89, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR COVÊNIO ENTRE SI E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, VISANDO ESTABELECER TODAS AS CODIÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1989 | LEI Nº 005-89, INSTITUI E INCORPORA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, DOTAÇÃO DE VERBA DESTINA A INSTALAÇÃO, INPLANTAÇÃO E MANUNTEÇÃO DE UMA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SINAIS DE SATELITE. | 10/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1989 | LEI Nº 007-89 , INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS E INTER-VIVOS. | 10/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1989 | LEI Nº 004-89, INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS Á VAREJO - I.V.V. | 05/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | LEI Nº 002-89, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE IPAPORANGA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989. | 02/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | LEI Nº 001-89, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA | 01/01/1989 |
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| LEI MUNICIPAL - 009-A/1989 | LEI Nº 009-A-89 , ESTIMA A RECEITA E FAIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/1979 |