| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 358/2015 | Lei nº 358/2015 - Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2011 | Lei nº 261/2011 - Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga e adota outras providências. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1990 | Lei nº 018/1990 - Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores. | 19/04/1990 |