| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 175/2005 | Lei nº 175/2005 - Altera o artigo 5º da lei 081/95, de 02 de junho de 1995 e introduz alterações na estrutura organizacional da secretária de saúde do municipio de Ipaporanga. | 15/04/2005 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 151/2003 | Lei nº 151/2003 - Cria os cargos integrantes da estrutura organizacional e administrativa do municpio de Ipaporanga e autoriza a realização de Concurso Público. | 14/03/2003 |