Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis

Opções para exportação

XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Campos filtrados

Filtro pelo tipo: 99

Lista de leis

Informações atualizadas em: 30/12/2025 - 11:53:11

Número	Data	Descrição	Exercício	Tipo
19/06/2024	2024	DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO