Câmara Municipal de Ipaporanga

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Lista de sessões

Campo4
ORDINÁRIA: 6/2025 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE ABRIL DE 2025 23/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2025 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 09/04/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2025 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MARÇO DE 2025 26/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2025 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 12/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2025 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 19/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 05/02/2025 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE JANEIRO DE 2025 02/01/2025 ENCERRADA
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2025 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 01/01/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2024 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 18/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 04/12/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 21/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 06/11/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 23/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 23/10/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 25/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 04/09/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE AGOSTO DE 2024 21/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE AGOSTO DE 2024 07/08/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE JUNHO DE 2024 19/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2024 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024 05/06/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024 22/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024 08/05/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2024 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024 17/04/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2024 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 3 DE ABRIL DE 2024 03/04/2024 ENCERRADA
SOLENE: 7/2024 7ª (SÉTIMA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024 20/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2024 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024 20/03/2024 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE MARÇO DE 2024 11/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2024 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 6 DE MARÇO DE 2024 06/03/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2024 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 21/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2024 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 07/02/2024 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 20/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 06/12/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 22/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 08/11/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 25/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 11/10/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 27/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 13/09/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE AGOSTO DE 2023 30/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE AGOSTO DE 2023 30/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE AGOSTO DE 2023 02/08/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 21 DE JUNHO DE 2023 21/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2023 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 7 DE JUNHO DE 2023 07/06/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MAIO DE 2023 24/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MAIO DE 2023 10/05/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE ABRIL DE 2023 26/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE ABRIL DE 2023 12/04/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE MARÇO DE 2023 22/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE MARÇO DE 2023 22/03/2023 ENCERRADA
SOLENE: 6/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 8 DE MARÇO DE 2023 08/03/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 15/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2023 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 01/02/2023 ENCERRADA
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 1/2023 1? (PRIMEIRA) SESSAO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 01/01/2023 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 21/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2022 20? (VIGESIMA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 14/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2022 19? (DECIMA NONA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Sim 23/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2022 18? (DECIMA OITAVA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 Sim 09/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2022 17? (DECIMA SETIMA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 Sim 19/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2022 16? (DECIMA SEXTA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 Sim 05/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2022 15? (DECIMA QUINTA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Sim 28/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2022 14? (DECIMA QUARTA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Sim 14/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2022 13? (DECIMA TERCEIRA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022 Sim 24/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2022 12? (DECIMA SEGUNDA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Sim 10/08/2022 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE JULHO DE 2022 Sim 13/07/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 Sim 29/06/2022 ENCERRADA
SOLENE: 5/2022 5? (QUINTA) SESSAO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022 22/06/2022 ENCERRADA
SOLENE: 4/2022 4? (QUARTA) SESSAO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE JUNHO DE 2022 17/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 Sim 15/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2022 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE JUNHO DE 2022 Sim 03/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2022 Sim 18/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2022 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2022 Sim 04/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2022 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022 Sim 20/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022 Sim 06/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2022 Sim 23/03/2022 ENCERRADA
SOLENE: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022 Sim 16/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 Sim 09/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Sim 16/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 Sim 02/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Sim 29/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Sim 15/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 Sim 01/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Sim 17/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Sim 03/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Sim 20/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Sim 06/10/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Sim 22/09/2021 ENCERRADA
SOLENE: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 Sim 15/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 Sim 08/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Sim 25/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Sim 11/08/2021 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE AGOSTO DE 2021 Sim 14/07/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2021 Sim 23/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2021 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2021 Sim 09/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE MAIO DE 2021 Sim 26/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE MAIO DE 2021 Sim 12/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE ABRIL DE 2021 Sim 28/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE ABRIL DE 2021 Sim 14/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2021 Sim 17/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2021 Sim 03/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2ª/2021 2ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Sim 17/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 Sim 17/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 Sim 03/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2021 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 Sim 03/02/2021 ENCERRADA
SOLENE: 30-31v/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JANEIRO DE 2021 01/01/2021 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 21ª/2020 21ªª () SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Sim 23/12/2020 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 21ª/2020 21ªª () SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Sim 23/12/2020 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 21ª/2020 21ªª () SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Sim 23/12/2020 ENCERRADA
ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO: 21ª/2020 21ªª () SESSÃO ENCERRAMENTO DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 Sim 23/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 23/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 16/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 09/12/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 18/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020 04/11/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 29/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 21/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE OUTUBRO DE 2020 07/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 23/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 09/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 02/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE AGOSTO DE 2020 19/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2020 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2020 05/08/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2020 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE JUNHO DE 2020 24/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2020 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020 10/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2020 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE MAIO DE 2020 27/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2020 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE MAIO DE 2020 20/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2020 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020 22/04/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2020 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE MARÇO DE 2020 04/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2020 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 19/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2020 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020 05/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 11/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 27/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 06/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 23/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 09/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 17/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 04/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2019 21/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE AGOSTO DE 2019 07/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE JUNHO DE 2019 19/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2019 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2019 05/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MAIO DE 2019 22/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2019 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE MAIO DE 2019 08/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2019 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE ABRIL DE 2019 17/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2019 03/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2019 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE ABRIL DE 2019 03/04/2019 ENCERRADA
SOLENE: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2019 Sim 15/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2019 06/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 20/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 06/02/2019 ENCERRADA
SOLENE: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 19/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 05/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 21/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 07/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 24/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 10/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 26/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 12/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 04/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE AGOSTO DE 2018 29/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE AGOSTO DE 2018 15/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2018 01/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 28/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE JUNHO DE 2018 13/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2018 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE MAIO DE 2018 30/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2018 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE MAIO DE 2018 16/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2018 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE MAIO DE 2018 02/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2018 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE ABRIL DE 2018 18/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2018 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE ABRIL DE 2018 04/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2018 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE MARÇO DE 2018 21/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2018 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE MARÇO DE 2018 07/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2018 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 21/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 07/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2017 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 20/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2017 21ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 06/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2017 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 22/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2014 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 08/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 25/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 11/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 27/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 13/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2017 30/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 013/2017 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2017 16/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 012/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE AGOSTO DE 2017 02/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2017 011ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2017 21/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 010/2017 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE JUNHO DE 2017 07/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE MAIO DE 2017 24/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE MAIO DE 2017 10/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE ABRIL DE 2017 26/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE ABRIL DE 2017 12/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE MARÇO DE 2017 29/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE MARÇO DE 2017 15/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE MARÇO DE 2017 01/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 15/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 03/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2016 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016. 04/11/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2016 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 21 DE OUTUBRO DE 2016. 21/10/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 015/2016 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 28 DE SETEMBRO DE 2016. 28/09/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 014/2016 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 16 DE SETEMBRO DE 2016. 16/09/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 013/2016 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 02 DE SETEMBRO DE 2016. 02/09/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 012/2016 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 19 DE AGOSTO DE 2016. 19/08/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2016 011ª (DÉCIMA) SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 05 DE AGOSTO DE 2016. 05/08/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 010/2016 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 17 DE JUNHO DE 2016. 17/06/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 09/2016 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 10 DE JUNHO DE 2016. 10/06/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 08/2016 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 20 DE MAIO DE 2016. 20/05/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 07/2016 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 06 DE MAIO DE 2016. 06/05/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 06/2016 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 15 DE ABRIL DE 2016. 15/04/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 05/2016 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 28 DE MARÇO DE 2016. 28/03/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 04/2016 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 18 DE MARÇO DE 2016. 18/03/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 03/2016 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 04 DE MARÇO DE 2016. 04/03/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 02/2016 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2016. 19/02/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 01/2016 01ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2016. 05/02/2016 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2015 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 11/12/2015 ENCERRADA
SOLENE: 01/2015 1ª SESSÃO SOLENE DO ANO, 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 03/12/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2015 20ª (VIGESIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2015. 27/11/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2015 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2015. 13/11/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2015 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 30 DE OUTUBRO DE 2015. 30/10/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2015 16ª (DÉCIMA SETIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 16 DE OUTUBRO DE 2015. 16/10/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2015 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 02 DE OUTUBRO DE 2015. 02/10/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2015 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 30 DE SETEMBRO DE 2015. 30/09/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2015 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 11 DE SETEMBRO DE 2015. 11/09/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2015 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 04 DE SETEMBRO DE 2015. 04/09/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2015 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 21 DE AGOSTO DE 2015. 21/08/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2015 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 21 DE AGOSTO DE 2015. 21/08/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2015 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 07 DE AGOSTO DE 2015. 07/08/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 19 DE JUNHO DE 2015. 19/06/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2015 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 05 DE JUNHO DE 2015. 05/06/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2015 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 22 DE MAIO DE 2015. 22/05/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2015 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 08 DE MAIO DE 2015. 08/05/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2015 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 24 DE ABRIL DE 2015. 24/04/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2015 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 10 DE ABRIL DE 2015. 10/04/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2015 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 20 DE MARÇO DE 2015. 20/03/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2015 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 06 DE MARÇO DE 2015. 06/03/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2015 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2015. 20/02/2015 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2015 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2015. 06/02/2015 ENCERRADA
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