eSic - Prazos de resposta
Prazos de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos
| Nome | Secretaria |
|---|
Informações do SIC
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
Mais informações
Autoridade de monitoramento do SIC
MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA
Contatos do SIC
Tel: (88) 3684-1512
ouvidoriacamaraipaporanga@gmail.com
Endereço do SIC
Rua: Augusto Evaristo, Nº 30 - Centro - CEP: 62.215-000 - Ipaporanga/CE
Horário do SIC
De Segunda á Sexta Das 07:00hs às 13:00hs
Solicitações até o momento: 1
Última solicitação: 17/05/2017