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Lista de Leis

Leis - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
405 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providencias. 27/10/2017
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01 2017 Dispõe sobre o salario base do servidor publico efetivo ocupante do cargo de agente administrativo na camara municipal de Ipaporanga. 13/10/2017
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403 2017 Institui o Conselho Municipal da juventude no municipio de Ipaporanga e dá outras providencias. 13/10/2017
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404 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Ipaporanga para o periodo 2018-2021, e dá outras providencias. 13/10/2017
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402 2017 Ementa: Denomina Vila Neguim, Arteria Publica situada no distrito de Agua Branca Zona Rural deste munincipio. 29/09/2017
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401 2017 Dá a denominação da Quadra Poliesportiva Francisco Alves Pereira no distrito de Lagoa do Barro e dá outras providencias. 15/09/2017
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400 2017 institui o Sistema de Ensino de Ipaporanga-Ceará, reformula a Lei 178/2005 de 18 de Maio de 2005 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias. 17/08/2017
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399 2017 Denomina Vila Zacarias, Arteria Pública situada na localidade de Estreito Zona Rural deste municipío e dá outras providencias. 19/06/2017
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397 2017 Autoriza a abertura de credito especial adicional vigente no orçamento no valor de 80.000.00 (oitenta mil reais) para inclusão de despesas não previstas na secretaria de desenvolvimento economico e assistencia social do municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. 26/05/2017
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398 2017 Institui os serviços de taxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automovel (carro fechado) e dá outras providencias. 26/05/2017
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396 2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2018, e dá outras providencias. 12/05/2017
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395 2017 Institui Ponto Facultativo nas datas 27 de Agosto pelo falecimento do saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providencias. 09/05/2017
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390 2017 Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de agua e esgoto do municipio e dá outras providencias. 17/04/2017
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391 2017 Dispõe acerca da definição do termo salario base, previsto no anexo unico da Lei nº 385 de 06 de Fevereiro de 2017 e dá outras providencias. 17/04/2017
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392 2017 Institui o programa Agua familiar gratis, conforme especifica. 17/04/2017
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393 2017 Institui o programa Leite das crianças, conforme especifica. 17/04/2017
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394 2017 Autoriza o Poder Executivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providencias. 17/04/2017
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389 2017 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas publicas e interesses do municipio e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providencias. 10/04/2017
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388 2017 Institui Sessão Solene em homenagem ao dia internacional da mulher, estabelece regramento para sua realização e dá outras providencias. 27/03/2017
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387 2017 Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal de nº 120 que rege o conselho municipal de saúde e dá outras providencias. 17/03/2017
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386 2017 Dispõe sobre o reajuste subsidio do prefeito, vice-prefeito, dos secretarios municipais e dá outras providencias. 02/03/2017
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383 2017 Revoga a lei 280/2013, atualiza a estrutura Administrativa Municipal, e dá outras providências. 06/02/2017
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384 2017 Fixa o Piso Salarial do Nivel Medio, para adequação a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial nº 31/2017, Reajusta os vencimentos dos Professores Graduados e Pós Graduados e dá outras providencias. 06/02/2017
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385 2017 Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da procuradoria geral do municipio, bem como dispõe sobre o quadro, carreira e vencimentos dos procuradores municipais e do quadro lotacional dos demais servidores da procuradoria geral do municipio e dá outras providencias. 06/02/2017
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Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
02 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes politicos do municipio de Ipaporanga/Ce para a legislatura 2017/2020. 24/10/2016
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376 2016 Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2017, consolidando a programação fiscal e seguridade social, e dá outras providencias. 24/10/2016
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377 2016 Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. 29/09/2016
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375 2016 Lei nº 375/2016 - Institui o Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Ipaporanga - SMAIP dos alunos da Rede-Sistema Municipal de Ensino, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 21/09/2016
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374 2016 Lei nº 374/2016 - Emenda nº 01, da Lei 355-2015 de 14 de setembro de 2015, que acrescenta ao ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, os seguintes cargos de provimento efetivo. 06/09/2016
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373 2016 Lei nº 373/2016 - Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. 16/06/2016
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371 2016 Lei nº 371/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. 13/05/2016
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368 2016 Lei nº 368/2016 - Autoriza o Poder Exevutivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2016. 18/04/2016
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369 2016 Lei nº 369/2016 - Cria Gratificação para os servidores públicos municipais de Ipaporanga requisitados para prestar serviço junto ao Cartório eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. 18/04/2016
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370 2016 LEI Nº 370/2016 - ALTERA A LEI 367 DE 29 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/04/2016
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366 2016 Lei nº 366/2016 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal nº 11.738/2008, reajusta os vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. 29/03/2016
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367 2016 Lei nº 367/2016 - Altera a Lei nº 321, de 18 de dezembro de 2014. 29/03/2016
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364 2016 Lei nº 364/2016 - Cria o Conselho Municipal das Cidades. 22/03/2016
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365 2016 Lei nº 365/2016 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. 22/03/2016
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363 2016 Lei nº 363/2016 - Sobre remuneração funcional da Câmara Muncipal. 12/02/2016
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329 2016 Lei nº 329/2015 - Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. 16/04/2015
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
358 2015 Lei nº 358/2015 - Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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359 2015 Lei nº 359/2015 - Institui o programa Bolsa Aluguel Social. 18/12/2015
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360 2015 Lei nº 360/2015 - Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em criança e adolescente. 18/12/2015
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361 2015 Lei nº 361/2015 - Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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362 2015 Lei nº 362/2015 - Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. 18/12/2015
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357 2015 Lei nº 357/2015 - Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. 03/12/2015
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356 2015 Lei nº 356/2015 - Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. 18/09/2015
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354 2015 Lei nº 354/2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências. 17/09/2015
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355 2015 Lei nº 355/2015 - Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. 14/09/2015
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342 2015 Lei nº 342/2015 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. 25/08/2015
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343 2015 Lei nº 343/2015 - Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da igreja Sagrado Coração de Jesus. 25/08/2015
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344 2015 Lei nº 344/2015 - Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. 25/08/2015
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345 2015 Lei nº 345/2015 - Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. 25/08/2015
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346 2015 Lei nº 346/2015 - Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. 25/08/2015
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347 2015 Lei nº 347/2015 - Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. 25/08/2015
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348 2015 Lei nº 348/2015 - Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. 25/08/2015
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349 2015 Lei nº 349/2015 - Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. 25/08/2015
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350 2015 Lei nº 350/2015 - Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. 25/08/2015
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351 2015 Lei nº 351/2015 - Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. 25/08/2015
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352 2015 Lei nº 352 - Institui o DIA DO EVANGÉLICO. 25/08/2015
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353 2015 Lei nº 353/2015 - Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. 25/08/2015
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341 2015 Autoriza o Poder Executivo realizar gasto com o festival junino no Municipio e dá outras providencias. 25/06/2015
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338 2015 Lei nº 338/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. 12/06/2015
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339 2015 Lei nº 339/2015 - Institui o plano municipal de educação 2015-2026. 12/06/2015
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340 2015 Lei nº 340/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. 12/06/2015
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337 2015 Lei nº 337/2015 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médiopara adequação a lei federa nº 11.738/2008, reajusta o vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. 15/05/2015
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336 2015 Lei nº 336/2015 - Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. 30/04/2015
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334 2015 Lei nº 334/2015 - Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. 27/04/2015
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335 2015 Lei nº 335/2015 - Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. 17/04/2015
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328 2015 Lei nº 328/2015 - Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. 16/04/2015
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330 2015 Lei nº 330/2015 - Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para o consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Ipaporanga. 16/04/2015
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331 2015 Lei nº 331/2015 - Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescentedo município de Ipaporanga. 16/04/2015
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332 2015 Lei nº 332/2015 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. 16/04/2015
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333 2015 Lei nº 333/2015 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. 16/04/2015
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327 2015 Lei nº 327/2015 - Autoriza o executivo municipal a adquirir bem imóvel. 25/03/2015
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326 2015 Lei nº 326/2015 - Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará e administrado pela APRECE. 10/03/2015
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324 2015 Lei nº 324/2015 - Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais do município de Ipaporanga. 25/02/2015
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325 2015 Lei nº 325/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. 25/02/2015
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323 2015 Lei nº 323/2015 - Abre Crédito especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ipaporanga. 09/02/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
322 2014 Lei nº 322/2014 - Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. 19/12/2014
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321 2014 Lei nº 321/2014 - altera a lei nº 148 ,de 30 de dezembro de 2002. 18/12/2014
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317 2014 Lei nº 317/2014 - Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. 20/11/2014
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318 2014 Lei nº 318/2014 - Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do municipio de Ipaporanga. 20/11/2014
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319 2014 Lei nº 319/2014 - Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. 20/11/2014
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320 2014 Lei nº 320/2014 - Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. 20/11/2014
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314 2014 Lei nº 314/2014 - dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. 03/10/2014
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315 2014 Lei nº 315/2014 - Redefine a zona urbana, bairros e vilas do municipio de Ipaporanga. 03/10/2014
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313 2014 Lei nº 313/2014 - Altera a Lei municipal nº 154/2003 sobre a criaçãõ da banda de música muncipal. 12/09/2014
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310 2014 Lei nº 310/2014 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. 27/08/2014
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311 2014 311 - Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componente de qualidade do piso de atenção básica variável, aos profissionais da Atenção Básica. 27/08/2014
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312 2014 Lei nº 312/2014 - Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. 27/08/2014
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305 2014 Lei nº 305/2014 - Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro de 1995. 10/06/2014
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306 2014 Lei nº 306/2014 - Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN. 10/06/2014
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307 2014 Lei nº 307/2014 - Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. 10/06/2014
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308 2014 Lei nº 308/2014 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. 10/06/2014
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309 2014 Lei nº 309/2014 - Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. 10/06/2014
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302 2014 Lei nº 302/2014 - Dispõe sobre a implatação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica. 14/03/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
295 2013 Lei nº 295/2013 - Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. 16/12/2013
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296 2013 Lei nº 296/2013 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. 16/12/2013
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297 2013 Lei nº 297/2013 - Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério para adequação a lei federal nº 11.738/2008. 16/12/2013
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298 2013 Lei nº 298/2013 - Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. 16/12/2013
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299 2013 Lei nº 299/2013 - Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA. 16/12/2013
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300 2013 Lei nº 300/2013 - Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. 16/12/2013
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301 2013 Lei nº 301/2013 - Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no município de Ipaporanga. 16/12/2013
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302 2013 Lei nº 302/2013 - Dispõe sobre a política ambiental do município de Ipaporanga. 16/12/2013
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294 2013 Lei nº 294/2013 - Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. 25/11/2013
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293 2013 Lei nº 293/2013 - Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249/2010, de 24 de maio de 2010. 11/11/2013
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291 2013 Lei nº 291/2013 - Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. 28/10/2013
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289 2013 Lei nº 289/2013 - Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS. 06/08/2013
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287 2013 Lei nº 287/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício 2014. 14/06/2013
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286 2013 Lei nº 286/2013 - Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga rdportiva de Ipaporanga. 09/05/2013
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288 2013 Lei nº 288/2013 - Cria o Departamento de Trânsito e Transporte Urbano altera a Lei 280 2013. 09/05/2013
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282 2013 Lei nº 282/2013 - Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. 10/04/2013
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284 2013 Lei nº 284/2013 - Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. 10/04/2013
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285 2013 Lei nº 285/2013 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. 10/04/2013
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280 2013 Lei nº 280/2013 - Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. 11/03/2013
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281 2013 Lei nº 281/2013 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. 11/03/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
279 2012 Lei nº 279/2012 - Autoriza o poder executivo a correçãos salarial que indica e dá outras providencias. 24/08/2012
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276 2012 Lei nº 276/2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce. 25/06/2012
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277 2012 Lei nº 277/2012 - Autoriza o POder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. 25/06/2012
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274 2012 Lei nº 274/2012 - Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao estado do ceará. 21/05/2012
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273 2012 Lei nº 273/2012 - Introduz alteração no Código Tributário Municipal. 15/05/2012
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272 2012 Lei nº 272/2012 - Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. 18/04/2012
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Leis - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
271 2011 Lei nº 271/2011 - Abre crédito adicional suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 025610, de 03 de novembro de 2010, e dá outras providências. 29/12/2011
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260 2011 Lei nº 260/2011 - Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas e do micro empreendedor individual, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 22/06/2011
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261 2011 Lei nº 261/2011 - Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga e adota outras providências. 22/06/2011
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257 2011 Lei nº 257/2011 - Dá nome a Praça da Igreja que indica e, dá outras providências. 25/03/2011
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258 2011 Lei nº 258/2011 - Dá nome a Quadra de Esporte que indica e, dá outras providências 25/03/2011
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Leis - 2010

Número Exercício Ementário Data
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254 2010 Lei nº 254/2010 - Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos. 03/11/2010
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255 2010 Lei nº 255/2010 - Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social e dá outras providencias. 03/11/2010
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253 2010 Lei nº 253/2010 - Dispõe sobre a nova Regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edução Básica e dá outras providências. 30/06/2010
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252 2010 Lei nº 252/2010 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. 23/06/2010
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251 2010 Lei nº 251/2010 - Dispõe sobre a autorização de Venda de Bens Móveis iservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências. 22/06/2010
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250 2010 Lei nº 250/2010 - Declara utilidade pública a Associoação dos Artesãos de Sacramento e adjacências vizinhas - AASAV. 25/05/2010
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249 2010 Lei nº 249/2010 - Ratifica Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Ipaporanga. 24/05/2010
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248 2010 Lei nº 248/2010 - Institui na estrutura administrativa do Município de Ipaporanga a Diretoria Municipal do Meio Ambiente. 10/05/2010
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246 2010 Lei nº 246/2010 - Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o art 22 da Lei Federal N 8 742 de 07 de Dezembro de 1993 no município de Ipaporanga. 13/04/2010
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247 2010 Lei nº 247/2010 - Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar o convênio estadual pró-cidadania - programa de proteção à cidadania. 13/04/2010
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244 2010 Lei nº 244/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n 11 977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. 29/03/2010
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245 2010 Lei nº 245/2010 - Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do art 100 §§ 3 e 5 da Constituição Federal. 29/03/2010
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243 2010 Lei nº 243/2010 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. 24/02/2010
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Leis - 2009

Número Exercício Ementário Data
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242 2009 Lei nº 242/2009 - Institui o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do municipio de Ipaporanga. 28/12/2009
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241 2009 Lei nº 241/2009 - Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na divida ativa-não tributária. 15/12/2009
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240 2009 Lei nº 240/2009 - Estima a Receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 2010. 04/11/2009
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239 2009 Lei nº 239/2009 - Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de Ipaporanga para o quadriênio 2010-2013. 10/09/2009
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238 2009 Lei nº 238/2009 - Autoriza o aumento de vagas instituídas no Quadro de pessoal do poder executivo municipal pela lei nº 235/2009. 03/08/2009
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237 2009 Lei nº 237/2009 - Altera a lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação. 30/06/2009
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236 2009 Lei nº 236/2009 - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenios com Instituições Financeiras. 10/06/2009
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234 2009 Lei nº 234/2009 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga. 09/06/2009
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235 2009 Lei nº 235/2009 - Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal. 09/06/2009
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231 2009 Lei nº 231/2009 - Dispõe sobre pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do municipio de Ipaoranga. 26/05/2009
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233 2009 Lei nº 233/2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaoranga-CE para o exercício financeiro de 2010. 26/05/2009
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232 2009 Lei nº 232/2009 - Institui o plano municipal de educação infantil do municipio de Ipaoranga. 25/05/2009
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230 2009 Lei nº 230/2008 - Cria o conselho municipal dos direitos da mulher. 13/05/2009
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229 2009 Lei nª 229/2009 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA. 12/05/2009
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Leis - 2008

Número Exercício Ementário Data
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227 2008 Lei nº 227/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Enteresse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências. 13/11/2008
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226 2008 Lei nº 226/2008 - Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. 13/10/2008
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225 2008 Lei nº 225/2008 - Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências 01/10/2008
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224 2008 Lei nº 224/2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o Exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. 07/07/2008
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223 2008 Lei nº 223/2008 - Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, previsto na Lei Federal nº 10.639 2003. 24/06/2008
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222 2008 Lei nº 222/2008 - Abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências. 15/04/2008
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
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220 2007 Lei nº 220/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Torrões, e adota outras providências. 27/12/2007
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214 2007 Lei nº 214/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ipaporanga e dá outras providências. 27/11/2007
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215 2007 Lei nº 215/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências 27/11/2007
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216 2007 Lei nº 216/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências. 27/11/2007
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217 2007 Lei nº 217/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências. 27/11/2007
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218 2007 Lei nº 218/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências. 27/11/2007
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219 2007 Lei nº 219/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências. 27/11/2007
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221 2007 Lei nº 221/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras. 27/11/2007
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213 2007 Lei nº 213/2007 Decreto - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores do distrito, Bom Jardim e Riacho Verde. 20/11/2007
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212 2007 Lei nº 212/2007 - Assessoria Juridica. 08/11/2007
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211 2007 Lei nº 211/2007 - Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências. 05/09/2007
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209 2007 Lei nº 209/2007 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública e indica outras providências. 14/08/2007
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210 2007 Lei nº 210/2007 - Dispõe spbre a denominação de artéria pública e indica ouras providências. 14/08/2007
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208 2007 Lei nº 208/2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do minicípio de Ipaporanga CE para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. 30/04/2007
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206 2007 Lei nº 206/2007 - Institui a ampliação de horários (plantões) dos estabelecimentos farmaceuticos instalados no município de Ipaporanga, estado do Ceará e indica outras providências. 18/04/2007
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207 2007 Lei nº 207/2007 - Determina o uso de equipamentos nos veículos destinados ao transporte escolar e indica outras providências. 18/04/2007
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205 2007 Lei nº 205/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dão outras providências. 17/04/2007
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Leis - 2006

Número Exercício Ementário Data
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204 2006 Lei nº 204/2007 - Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51 06 e dá outras providências. 26/03/2007
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203 2006 Lei nº 203/2006 - Cria o perímetro urbano da sede do Municipio de Ipaoranga com a respectiva criação de Bairros. 22/12/2006
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202 2006 Lei nº 202/2006 - Altera a Lei nº 192 de 23 de maio de 2006. 18/12/2006
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200 2006 Lei nº 200/2006 - Dispõe sobre o pano plurianual para o quadrienio de 2006/2009. 04/12/2006
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199 2006 Lei nº 199/2006 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC. 06/07/2006
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197 2006 Lei nº 197/2006 - Institui o novo plano de cargo e carreira do grupo ocupacional do Magistério. 05/07/2006
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198 2006 Lei nº 198/2006 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura e emrpendedorismo do municipio de Ipaporanga. 26/06/2006
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194 2006 Lei nº 194/2006 - Dispõe sobre a denominação da artéria pública que indica e dá outras providencias. 20/06/2006
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195 2006 Lei nº 195/2006 - Dá nome ao posto de saúde que indica e dá outras providencias. 20/06/2006
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196 2006 Lei nº 196/2006 - Dá nome ao conjunto habitacional que indica e, dá ooutras providencias. 20/06/2006
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193 2006 Lei nº 193/2006 - Abre crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. 26/05/2006
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192 2006 Lei nº 192/2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007. 23/05/2006
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191 2006 Lei nº 191/2006 - Amplia o Ensino Fundamnetal de oito para nove anos letivos e dá outras providencias. 10/05/2006
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Leis - 2005

Número Exercício Ementário Data
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189 2005 Lei nº 189/2005 - Dispõe sobre a denominação de arteria. 15/12/2005
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190 2005 Lei 190/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria publica. 15/12/2005
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185 2005 Lei nº 185/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública 24/11/2005
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187 2005 Lei nº 187/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública. 24/11/2005
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184 2005 Lei nº 184/2005 - Declara de utilidade publica a associação beneficente cultural e de desenvolvimento de Ipaporanga 31/10/2005
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186 2005 Lei nº 186/2005 - Declara de utilidade publica a associação comunitária de Mulungú - ACM. 31/10/2005
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188 2005 Lei nº 188/2005 - Dispõe sobre a política municipal do idoso dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso. 31/10/2005
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182 2005 Lei nº 182/2005 - Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Ipaporanga. 05/10/2005
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180 2005 Lei nº 180/2005 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Cultura e Empreendedorismo do Municipio de Ipaporanga 19/08/2005
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179A 2005 Lei nº 179-A - Dispõe sobre a politica dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso e dá outras providências. 16/06/2005
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178 2005 Lei n] 178/2005 - Introduz alterações na Lei Municipal de nº 097/97, que criou o conselho municipal de Educação de Ipaporanga. 10/06/2005
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179 2005 Lei nº 179/2005 - Suplementa o orçamento da câmara municipal de Ipaporanga. 10/06/2005
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177 2005 Lei nº 177/2005 - Abre o Crédito Especial ao Vigente Orçamentário para criação de elemento de gasto. 20/05/2005
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175 2005 Lei nº 175/2005 - Altera o artigo 5º da lei 081/95, de 02 de junho de 1995 e introduz alterações na estrutura organizacional da secretária de saúde do municipio de Ipaporanga. 15/04/2005
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Leis - 2004

Número Exercício Ementário Data
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170 2004 Lei nº 170/2004 - Introduz reajustes na taxa de iluminação pública do município de ipaporanga. 10/12/2004
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171 2004 Lei nº 171/2004 -Dá nome ao logradouro público que indica. 10/12/2004
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173 2004 Lei nº 173/2004 - Altoriza a dministração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco de brasil. 10/12/2004
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174 2004 Lei nº 174/2004 - Revoga a Lei Nº 117/99 que outorgou a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o sistema de abastecimento de água e esgotos. 10/12/2004
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172 2004 Lei nº 172/2004 - Dá nome ao posto de saúde que indica. 07/12/2004
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169 2004 Lei nº 169/2004 - Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Companhia Energética do Ceará COELCE. 12/11/2004
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167 2004 Lei nº 167/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005. 18/10/2004
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168 2004 Lei nº 168/2004 - Estipula, reajusta fixa subsídios que indica e dá outras providências. 17/10/2004
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166 2004 Lei nº 166/2004 - Introduz a operação no Art 1º da Lei 046 93 de 5 de março de 1993 que criou o conselho municipal de defesa civil de ipaporanga. 23/08/2004
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165 2004 Lei nº 165/2004 - Cancela a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de ágra e esgotamento sanitário à cagece. 28/05/2004
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162 2004 Lei nº 162/2004 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2005. 03/05/2004
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163 2004 Lei nº 163/2004 - Outorga o Título de Cidadão a pessoa que indica e dá outras providências. 23/04/2004
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164 2004 Lei nº 164/2004 - Faculta o poder executivo municipal a conceder ajuda financeira , sob o título Bolsa, parcial ou integralmente, a estudantes do municipio, reconhecidamente pobres, ingressos em curso superiores, e a atletas, represetantes do município de Ipaporanga. 23/04/2004
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161 2004 Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga - IPMI, em todos os seus artigos, e dá outras providências. 16/03/2004
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159 2004 Lei nº 159/2004 - Dá nova redação ao Artigo 5º Incisos II e IV da Lei Nº 143 02 de 16 de agosto de 2002. 05/03/2004
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160 2004 Lei nº 160/04 - Autoriza o pagamento de um salário mínimo vigente no país, aos membros efetivos do conselho tutelar nos termos artigo 2º, § primeiro, da Lei número 143/02, de agosto de 2002 e dá outras providências. 05/03/2004
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Leis - 2003

Número Exercício Ementário Data
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158 2003 Lei nº 158/2003 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2004. 31/10/2003
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156 2003 Lei nº 156/2003 - Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga-CE. 17/10/2003
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157 2003 Lei nº 157/2003 - Autoriza o Município de Ipaoranga a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 17/10/2003
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155 2003 Lei nº 155/2003 - Abre crédito especial ao vigente orçamento para o funcionamento do fundo municipal de defesa da criança e do adolescente - FMDCA. 18/07/2003
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154 2003 Lei nº 154/2003 - Dispõe sobre a criação da banda de música municipal. 23/05/2003
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153 2003 Lei nº 153/2003 -Reconhece o Açude São José, como área de preservação ambiental ; disciplina a pesca ; institui o período de defeso do peixe, regula a comercialização do pescado. 11/04/2003
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151 2003 Lei nº 151/2003 - Cria os cargos integrantes da estrutura organizacional e administrativa do municpio de ipaporaga e autoriza a realização de concurso público. 14/03/2003
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Leis - 2002

Número Exercício Ementário Data
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148 2002 Lei nº 148/2002 - Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. 30/12/2002
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149 2002 Lei nº 149/2002 - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaoranga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga - IPMI. 30/12/2002
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150 2002 Lei nº 150/2002 - Atualiza o pano plurianual de investimento do municipio de Ipaporanga. 30/12/2002
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147 2002 Lei nº 147/2002 - Estima a receita e fixa despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2003. 11/10/2002
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143 2002 Lei nº 143/2002 - Cria o conselho tutelar da criança e do adolescente do municipio de Ipaporanga. 16/08/2002
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145 2002 Lei nº 145/2002 - Desafeta dp dominio publico municipal o bem imovel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará. 16/08/2002
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146 2002 Lei nº 146/2002 - Dispõe sobre a criação da secretaria de turismo do municipio de Ipaporanga. 16/08/2002
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142 2002 Lei nº 142/2002 -Altera dispositivos da Lei 139 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do município de Ipaporanga. 28/06/2002
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144 2002 Lei nº 144/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003. 24/05/2002
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141 2002 Lei nº 141/2002 - Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública. 22/02/2002
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Leis - 2001

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
138 2001 Lei nº 138/2001 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2002. 30/11/2001
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139 2001 Lei nº 139/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 30/11/2001
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140 2001 Lei nº 140/2001 - Regulamenta a implantação da descentralização administrativa, configurando-se a consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art 47 da Lei Federal Nº 4320/64, e dá outras providências. 30/11/2001
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135 2001 Lei nº 135/01 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS. 31/08/2001
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134 2001 Lei nº 134/01 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento. 22/06/2001
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132 2001 Lei nº 132/01 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos. 11/05/2001
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133 2001 Lei nº 133/01 -Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações Sócio-Educativas Bolsa Escola. 11/05/2001
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131 2001 Lei nº 131/01 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2002. 27/04/2001
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Leis - 2000

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
130 2000 Lei nº 130/00 - Dá uma nova redação ao Artigo primeiro da Lei 109 98 - A de 05 03 99 que cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental no Município de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia. 24/11/2000
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129 2000 Lei nº 129/00 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001. 10/11/2000
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128 2000 Lei nº 128/00 - Revoga a Lei nº 090 97, de 07 de março de 1997, e cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Ipaporanga. 01/09/2000
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126 2000 Lei nº 126/00 - Dispõe sobre a doação de área de domicílio público que indica. 04/08/2000
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125 2000 Lei nº 125/00 - Reajusta vecimento de todos os servidores públicos enquadrados no ANEXO I deste Projeto e dá outras providências. 26/05/2000
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124 2000 Lei nº 124/00 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001. 28/04/2000
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121 2000 Lei nº 121/2000 - Autoriza o Poder Executivo a proceder doações de equipamentos e materias, concessão de auxiílio a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais. 31/03/2000
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122 2000 Lei nº 122/2000 -Dispõe sobre o remanescente da verba oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, do exercício de 1.999 e dá outras providências. 31/03/2000
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123 2000 Lei nº 123/2000 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento Reparcelamento da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 31/03/2000
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Leis - 1999

Número Exercício Ementário Data
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120 1999 Lei nº 120/99 - Institui o Conselho Municipal de Saúde de Ipaporanga. 30/12/1999
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119 1999 Lei nº 119/99 - Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências. 29/10/1999
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115 1999 Lei nº 115/99 - Dispõe sobre a criação de Sub-prefeitura nos distritos do Municipio de Ipaporanga. 03/09/1999
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117 1999 Lei nº 117/99 - Outorga a prestação dos serviços publicos municipais de abastecimento de água e esgotamneto sanitário. 03/09/1999
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116 1999 Lei nº 116/99 - Desafeta do dominio publico municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao estado do Ceará. 20/08/1999
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112 1999 Lei nº 112/99 - Altera o artigo 3º da Lei nº 083-96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistencia Social. 21/05/1999
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113 1999 Lei nº 113/99 - Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamnetal e Médio. 04/05/1999
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111 1999 Lei nº 111/99 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000. 23/04/1999
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110 1999 Lei nº 110/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. 09/04/1999
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114 1999 Lei nº 114/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaoranga - COMUT. 09/04/1999
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109 1999 Lei 109/1999 - Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Medio no Municipio de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia Leitão. 05/03/1999
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Leis - 1998

Número Exercício Ementário Data
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109 1998 Lei nº 109/1998 - Implementa normas acerca do Código de Postura do município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências. 18/12/1998
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107 1998 Lei nº 107/1998 - Concede anistia de pagamento Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências. 06/11/1998
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108 1998 Lei nº 108/1998 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências. 06/11/1998
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105 1998 Lei nº 105/98 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 e dá outras providências. 19/06/1998
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106 1998 Lei nº 106/1998 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. 19/06/1998
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Leis - 1997

Número Exercício Ementário Data
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103 1997 Lei nº 103/97 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para Período de 1998 - 2001 e dá outras providências. 21/11/1997
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104 1997 Lei nº 104/97 - Institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSM). 21/11/1997
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101 1997 Lei nº 101/97 - Abre crédito adicional ao orçamento vigente e dá outras providências. 07/11/1997
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102 1997 Lei nº 102/97 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. 07/11/1997
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100 1997 Lei nº 100/97 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1998. 20/10/1997
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099 1997 Lei nº 099/97 - Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. 14/10/1997
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098 1997 Lei nº 098/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar AÇÕES pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências. 29/08/1997
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095 1997 Lei nº 095/97 - Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 21/06/1997
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097 1997 Lei nº 097/97 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 21/06/1997
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094 1997 Lei nº 094/97 - Revoga a Lei nº 086 97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. 06/06/1997
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093 1997 Lei nº 093/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências. 16/05/1997
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092 1997 Lei nº 092/97 - Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998. 18/04/1997
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091 1997 Lei nº 091/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá Outras Providências. 21/03/1997
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089 1997 Lei nº 089/97 - Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências. 07/03/1997
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090 1997 Lei nº 090/97 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. 07/03/1997
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088 1997 Lei nº 088/97 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 07/02/1997
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086 1997 Lei nº 086/97 - Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. 31/01/1997
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087 1997 Lei nº 087/97 - Autoriza a contração de servidores por tempo determinado e para atender necessidades temporária. 31/01/1997
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Leis - 1996

Número Exercício Ementário Data
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084 1996 Lei nº 084/96 -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. 08/11/1996
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083 1996 Lei nº 083/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências. 08/03/1996
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Leis - 1995

Número Exercício Ementário Data
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082 1995 Lei nº 082/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 22/12/1995
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077 1995 Lei nº 077/95 - Converte a Unidade Real de Valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga. 02/06/1995
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078 1995 Lei nº 078/95 - Incorpora aos salários dos Servidores Públicos do Município de Ipaporanga a anteciáção salarial de 12% (doze porcento) concedida à partir do mês de setembro de 1994. 02/06/1995
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079 1995 Lei nº 079/95 - Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências. 02/06/1995
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080 1995 Lei nº 080/95 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. 02/06/1995
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081 1995 Lei nº 081/95 - Dispõe sobre a estruturação da secretaria municipal da saúde. 02/06/1995
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076-A 1995 Lei nº 076A/95 - Revoga a Lei nª 023-91 e institui o Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga. 05/05/1995
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075 1995 Lei nº 075/95 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996. 03/03/1995
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Leis - 1994

Número Exercício Ementário Data
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073-A 1994 073-A - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1995. 09/12/1994
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074 1994 Lei nº 074/94 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o exercicio Financeiro de 1995. 09/12/1994
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073 1994 Lei nº 073/94 - Institui, na estrutura básica do município, o fundo municipal de Saúde. 05/08/1994
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072 1994 Lei nº 072/94 - Revoga a Lei nº 056-93, de 21 de maio de 1993, que criou o conselho municipal de saúde. 13/05/1994
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071 1994 Lei nº 071/94 - Converte os salarios dos funcionários publicos do Município de Ipaporanga, de cruzeiros Reais para unidades Reais de Valores - URV. 29/04/1994
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070 1994 Lei nº 070/94 - Concede aumento salarial ao funcionalismo publico do municipio de Ipaporanga. 11/04/1994
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069 1994 Lei nº 069/93 - Isenta do imposto sobre serviços-ISS, todas as obras municipais. 18/03/1994
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Leis - 1993

Número Exercício Ementário Data
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067 1993 Lei nº 067/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. 10/12/1993
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068 1993 Lei nº 068/93 - Cria, para o orçamento de 1993, a dotação orçamentária 4.2.1.0- Aquisição de Imóveis pela Câmara Municipal. 10/12/1993
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066 1993 Lei nº 066/93 - Isenta do imposto predial territorial urbano-IPTU, Exercício de 1993, os proprietários de prédios e terrenos urbanos. 18/11/1993
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065 1993 Lei nº 065/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salaria aos servidores públicos do município de ipaporanga. 12/11/1993
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063 1993 Lei 063/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. 01/10/1993
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064 1993 Lei nº 064/93 - Autoriza o poder Executivo a adquirir bens de consumo e ou serviços para fins de doação a pessoas carentes, assim como conceder apoio financeiro a pessoas carentes e a Entidades reconhecidas de utilidade pública. 24/09/1993
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062 1993 Lei nº 062/93 - Dispõe sobre a denominação de órgão público, unidade mista de saúde. 20/08/1993
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061 1993 Lei nº 061/93 - Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado. 06/08/1993
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059 1993 Lei nº 059/93 - Autoriza o executivo a efetuar reajuste financeiro no orçamento vigente, nos limites fixados. 20/06/1993
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060 1993 Lei nº 060/93 - Concede aumento ao Funcionalismo público do município de ipaporanga. 20/06/1993
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057 1993 Lei nº 057/93 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994. 04/06/1993
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058 1993 Lei nº 058/93 - Revoga a lei nº 047 93 de 05 de março de 1993, autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. 04/06/1993
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053 1993 Lei nº 053/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. 21/05/1993
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054 1993 Lei nº 054/93 - Altera os Artigos 5º e 6º da lei nº 016 90, que institui o quadro de pessoal da prefeitura municipal de ipaporanga. 21/05/1993
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055 1993 Lei nº 055/93 - Introduz reformas e dá nova redação aos Artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º da Lei nº 001 89, de 01 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de ipaporaga. 21/05/1993
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056 1993 Lei nº 056/93 - Revoga a lei nº 032 91, que criou o conselho municipal de saúde e institui na estrutura básica do município o conselho municipal de saúde. 21/05/1993
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046 1993 Lei nº 046/93 - Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC. 05/03/1993
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047 1993 Lei nº 047/93 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. 05/03/1993
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048 1993 Lei nº 048/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. 05/03/1993
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049 1993 Lei nº 049/93 - Cria o PROMAM - Programa Municipal de Agricultura Mecanizada no Município de Ipaporanga. 05/03/1993
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050 1993 Lei nº 050/93 - Cria o programa bico de Luz-Probiluz e dá outras providências. 05/03/1993
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051 1993 Lei nº 051/93 - Cria o fundo de suprimento de caixa a tesouraria da prefeitura municipal de ipaporanga e dá outras providências. 05/03/1993
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052 1993 Lei nº 052/93 - Estabelece critérios para exame e concessão de pedido de afastamento de servidores da área de educação do município de Ipaporanga. 05/03/1993
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Leis - 1992

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
044 1992 Lei nº 044/92 - Estima a Receita e fixa a Defesa do município de ipaporanga, estado do Ceará, para o exercício de 1993. 11/12/1992
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045 1992 Lei nº 045/92 - Concede a Suplementação que indica e dá outras providências. 11/12/1992
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VETO 1992 VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO DE 1993. 09/12/1992
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Emenda 1992 Ementa Substitutiva Nº 001 - Substitui a redação do Artigo do referido Projeto. 29/11/1992
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043 1992 Lei nº 043/92 - Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras proovidências. 30/04/1992
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042 1992 Lei nº 042/92 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. 15/04/1992
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Leis - 1991

Número Exercício Ementário Data
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041 1991 Lei nº 041/91 - Concede a suplementação que indica e dá outras providências. 28/12/1991
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040 1991 Lei nº 040/*1 - Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o ecercício de 1992. 27/12/1991
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039 1991 Lei nº 039/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. 13/12/1991
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038 1991 Lei nº 038/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. 12/12/1991
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036 1991 Lei nº 036/91 - Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ipaporanga. 21/11/1991
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037 1991 Lei nº 037/91 - Concede a suplementação que indica. 20/11/1991
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034 1991 Lei nº 034/91 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. 25/10/1991
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035 1991 Lei nº 035/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. 25/10/1991
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033 1991 Lei nº 033/91 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1992 e dá outras providências. 11/10/1991
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032 1991 Lei nº 032/91 - Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. 06/09/1991
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031 1991 Lei nº 031/91 - Reconhece como sendo de Utilidade Publica Municipal a Fundação que indica e determina outras providências. 21/06/1991
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030 1991 Lei nº 030/91 - Denomina o Grupo escolar de Piedade de Maria Gomes Diogo e dá outras providências. 07/06/1991
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027 1991 Lei nº 027/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. 31/05/1991
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028 1991 Lei nº 028/91 - Denomina o plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga de Vereador GONÇALO DE PAULA BEZERRA. 31/05/1991
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029 1991 Lei nº 029/91 - Dá denominação as ruas que indica e determina outras providências. 31/05/1991
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026 1991 Lei nº 026/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. 29/04/1991
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024 1991 Lei nº 024/1991 - Reajusta vencimento de todos os servidores públicos. 21/03/1991
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025 1991 Lei nº 025/91 - Concede o abono que indica e dá outras providências. 21/03/1991
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023 1991 Lei nº 023/91 - Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Ipaporanga. 26/02/1991
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Leis - 1990

Número Exercício Ementário Data
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022 1990 Lei nº 022/1990 - Autorizo o Chefe do Poder do Executivo Municipal incluir no vigente Orçamento dotação no de Cr$ Três Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros. 06/12/1990
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021 1990 Lei nº 021/1990 - Estima a Receita e fixa a Defesa para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências092 01/11/1990
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019 1990 Lei nº 019/1990 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. 07/05/1990
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020 1990 Lei nº 020/1990 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente da quantia de Cr$ 13 590 000 00 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que indica e dá outras providências. 07/05/1990
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018 1990 Lei nº 018/1990 - Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores. 19/04/1990
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016 1990 016 - Autoriza o Chefe do poder Executivos Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente da quantia NCZ$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados novos). 02/03/1990
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017 1990 Lei nº 017/1990 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipaporanga. 16/02/1990
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Leis - 1989

Número Exercício Ementário Data
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015 1989 Lei Nº 015-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento da quantia NCZ$ 461.500,00. 01/12/1989
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012 1989 Lei Nº 012-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 47.000,00(quarenta e sete mil cuzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. 30/11/1989
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013 1989 Lei Nº 013-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal conceder aumento de salarios os servidores Municipais. 30/11/1989
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014 1989 Lei Nº 014-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Conceder aumento de salario aos serviços municipais. 30/11/1989
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011 1989 Lei Nº 011-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. 10/11/1989
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010 1989 Lei Nº 010-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. 07/11/1989
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009 1989 Lei Nº 009-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo a contrar financiamento com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). 14/06/1989
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008 1989 Lei 008/89, Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Ceará/PEAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências. 31/05/1989
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005 1989 Lei Nº 005-89, Institui e incorpora no Orçamento do Municipio, Dotação de verba destina a instalação, inplantação e manunteção de uma ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SINAIS DE SATELITE. 10/03/1989
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006 1989 Lei Nº 006-89, Autoriza o Poder Executivo a assinar covênio entre si e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, visando estabelecer todas as codições necessárias ao funcionamento da Justiça Eleitoral. 10/03/1989
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006-A 1989 Lei Nº 006-A-89 , Criar um colégio Municipal em Ipaporanga e dá outras providências. 10/03/1989
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007 1989 Lei Nº 007-89 , Institui o imposto sobre transmissão de bens imoveis e inter-vivos. 10/01/1989
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004 1989 Lei Nº 004-89, Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V. 05/01/1989
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002 1989 Lei Nº 002-89, Estima a receita e fixa a despesa do governo municipal de ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989. 02/01/1989
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001 1989 Lei Nº 001-89, Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prfeitura Municipal de Ipaporanga 01/01/1989
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009-A 1989 Lei Nº 009-A-89 , Estima a receita e faixa a despesa para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências. 30/09/1979
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Leis - 1987

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
11348 1987 Cria o Município de Ipaporanga, desmenbrado de Nova Russas 18/09/1987
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Câmara Municipal de Ipaporanga

Localização

RUA AUGUSTO EVARISTO , 30
CENTRAL - 62..21-5-0
IPAPORANGA - CE
cmipaporanga@gmail.com