Resumo
ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.325,DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR, SENHORA VEREADORES |
PARLAMENTAR |
CÂMARA MUNICIPAL |
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