DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IPAPORANGA-CE.