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Matérias legislativas
  • DECRETO LEGISLATIVO: 3/2019DATA: 20/12/2019

    AUTOR: MESA DIRETORA

    Decreto "Recesso Parlamentar e Recesso Natalino", Na Câmara Municipal de Ipaporanga, na forma que indica.

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  • PARECER: 16/2019DATA: 11/12/2019

    AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

    Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.

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  • PARECER: 12/2019DATA: 11/12/2019

    AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

    Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.

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  • REQUERIMENTO: 61/2019DATA: 25/11/2019

    AUTOR: FRANCISCO CARLOS LIMA

    Solicita do Executivo Municipal providências no sentido de agendar uma reunião com os Proprietários, Pescadores e Governo do Estado do Ceará para juntos resolverem a situação da indenização das terras remanescentes que foram desapropriadas pelo Governo do Estado do Ceará para Construção do Açude Púb [...]

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  • REQUERIMENTO: 60/2019DATA: 25/11/2019

    AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA GOMES

    Solicita do Executivo Municipal, Sr. Antonio Alves Melo junto a Secretaria de Infraestrutura Recuperação da Passagem Molhada do Riacho Buriti no percurso da divisa do Município de Ipaporanga ao Município de Poranga na localidade de Buriti dos Brás neste município.

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  • PARECER: 10/2019DATA: 23/10/2019

    AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

    "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2020, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e, e dá outras providências".

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  • REQUERIMENTO: 57/2019DATA: 21/10/2019

    AUTOR: FRANCISCO JUNIOR EVARISTO LIMA

    Solicito do Executivo Municipal, providências quanto á Criação de um Projeto de Lei Instituindo uma Casa de Abrigo, destinada a acolher pessoas conforme especificada em anexo no Requerimento.

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  • REQUERIMENTO: 56/2019DATA: 21/10/2019

    AUTOR: FRANCISCO JUNIOR EVARISTO LIMA

    Solicito do Executivo Municipal providências quanto à Conclusão dos seguintes pedidos discriminados na Localidade de Cajás dos Quadros (Vila Dona Pedrinha): Construção da Pavimentação em Pedra Tosca da Vila da Dona Pedrinha. Um redutor de velocidade na Vila da Dona Pedrinha em frente à residência do [...]

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  • REQUERIMENTO: 55/2019DATA: 21/10/2019

    AUTOR: FRANCISCO CARLOS LIMA

    Solicito do Prefeito Municipal, Antonio Alves Melo, que notifique a Empresa ENEL sobre a regularização da cobrança da Taxa de Iluminação Pública paga mensalmente pelos consumidores de nosso Município. Solicito também que seja realizado a manutenção repondo as lâmpadas queimadas sempre que necessário [...]

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  • REQUERIMENTO: 54/2019DATA: 21/10/2019

    AUTOR: FRANCISCO CARLOS LIMA

    Solicito do Executivo Municipal, a inclusão no Orçamento de 2020 a Colônia de Pescadores do Município de Ipaporanga-Ce.

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  • PARECER: 14/2019DATA: 21/10/2019

    AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

    Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2020, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como o Fundos Municipais e outras providências.

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  • REQUERIMENTO: 53/2019DATA: 07/10/2019

    AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA GOMES

    Solicita do Executivo Municipal providencias quanto a implantação de Redutor de velocidade (lombada/quebra mola) próximo ao Gonçalinho Pizzaria na Rua João do Carmo, Bairro Central nesta Cidade.

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FRANCISCO ANTONIO PEREIRA GOMES

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