Descrição
05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE MARÇO DE 2017
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Finanças Orçamento Fiscalização e Controle.
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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