Descrição
18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças Orçamento Fiscalização e Controle.
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Situação: Aprovado
Autor: Agamenon Alves de Almeida e Maria Auxiliadora Oliveira da Silva
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