Descrição
16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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