Descrição
03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE MARÇO DE 2020
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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