Descrição
16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, Comissão de Obras, Serviços Público e Meio Ambiente e Comissão de Educação, Saúde e Assistencia
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
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