Descrição
16? (DECIMA SEXTA) SESSAO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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