Descrição
11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Serviços Público e Meio Ambiente
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