Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, NA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PERANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ASSESSORAR ACERCA DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE, EMITINDO PARECERES JURÍDICOS REFERENTE A LICITUDE DOS PROCESSOS TICITATÓRIOS E A CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS EM TRÂMITE, ALÉM DE REPRESENTAR A A CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE/CE.