Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 06/05/2026

Data do extrato: 06/05/2026

Data da divulgação do extrato: 15/06/2026

Data da divulgação da ratificação: 15/06/2026

Valor estimado: R$ 84.000,00

Motivo da escolha da origem

Por ter apresentado proposta com menor valor em relação aos demais.

Justificativa do preço

Preços compatíveis com o praticado no mercado regional, conforme coletas realizadas.

Fundamentação legal

Dispensa eletrônica de acordo com o Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA, NA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PERANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ASSESSORAR ACERCA DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTE, EMITINDO PARECERES JURÍDICOS REFERENTE A LICITUDE DOS PROCESSOS TICITATÓRIOS E A CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS EM TRÂMITE, ALÉM DE REPRESENTAR A A CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE/CE.