1. Início
  2. Leis

Opções de filtro

Para usar as opções de filtro, escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
LIMPAR EXPORTAÇÃO

Campos filtrados

: 11

Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Foram encontradas 2 registros
Informações atualizadas em: 06/11/2025 - 12:17:41
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2019 23/09/2019

  • Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Acessar
LEI ORGÂNICA - 000/2011 21/02/2011

  • Lei Orgânica

Acessar

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON