Lei Orgânica Municipal

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Tipo de documento: 11

Lista de lei orgânica municipal

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Atualizado em: 23/09/2026 08:42:12
EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2019 23/09/2019

Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2019

Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

23/09/2019
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LEI ORGÂNICA - 000/2011 21/02/2011

Lei Orgânica

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LEI ORGÂNICA - 000/2011

Lei Orgânica

21/02/2011
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