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Lista de leis

LEI MUNICIPAL - 507/2023
  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DIPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO , DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/08/2023        
LEI MUNICIPAL - 506/2023
  • ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF,NA FORMA DA LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/08/2023        
LEI MUNICIPAL - 505/2023
  • PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$123.928,96( CENTO E VINTE TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA.
28/08/2023        
LEI MUNICIPAL - 504/2023
  • ATUALIZA A ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPAPORANGA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.022/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2023        
LEI MUNICIPAL - 503/2023
  • RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 439,DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS,
04/08/2023        
LEI MUNICIPAL - 502/2023
  • DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS( MÓVEIS DE ESCRITÓRIO ETC.) QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E AUTORIZA SUA TRANSFERÊNCIA AO DEPOSITO DO PODER EXECUTIVO.
04/07/2023        
LEI MUNICIPAL - 501/2023
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/06/2023        
LEI MUNICIPAL - 500/2023
  • ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONCELHO TUTELAR DE IPAPORANGA DE ACORDO COM AS INOVAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°231/2022 DO CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2023        
LEI MUNICIPAL - 499/2023
  • RATIFICA AS ALTERAÇÃOE PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°249/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/05/2023        
LEI MUNICIPAL - 498/2023
  • CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 497/2023
  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
28/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 496/2023
  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO EM 2023, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 495/2023
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2023, A REALIZAR GASTOS COM OS EVENTOS PÚBLICOS TRADICIONAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 494/2023
  • INSTITUI COMO FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL O DIA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/04/2023        
LEI MUNICIPAL - 493/2023
  • DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023        
LEI MUNICIPAL - 492/2023
  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES EFETIVOS 100/H DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023        
LEI MUNICIPAL - 491/2023
  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N°1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE IPAPORANGA/CEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023        
LEI MUNICIPAL - 490/2023
  • REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 049/93 DE 05 DE MARÇO DE 1993E INSTITUI O NOVO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/02/2023        
LEI MUNICIPAL - 489/2022
  • DENOMINA A ARTERIA PUBLICA AVENIDA JOAO RODRIGUES SOBRINHO, SITUADA NO DISTRITO DE SITIO ARARAS ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/10/2022        
LEI MUNICIPAL - 488/2022
  • CRIA A FEIRA INTINERANTE DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA CE.
10/10/2022        
LEI MUNICIPAL - 487/2022
  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023,CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/10/2022        
LEI MUNICIPAL - 0486/2022
  • DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/08/2022        
LEI MUNICIPAL - 485/2022
  • "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NOS TERMOS DO §9° DO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC 120/2022."
14/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 484/2022
  • "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
14/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 483/2022
  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/07/2022        
LEI MUNICIPAL - 482/2022
  • DENIMINA MARIA BEZERRA LEITÃO À ARTÉRIA PÚBLICA NO BAIRRO CENTRO NESTA CIDADE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2022        
LEI MUNICIPAL - 481/2022
  • DENOMINA PAULO AFONSO HERMÍNIO ALVES, A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE ÀGUA BRANCA NESTE MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/06/2022        
LEI MUNICIPAL - 480/2022
  • AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÌPIO DE IPAPORANGA COM CRIAÇAÕ DE NOVOS CARGOS E PREECHIMENTO DAS VAGÂNCIAS QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 479/2022
  • DENIMINA FRANCISCO MOACIR MOREIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS, DO DISTRITO DE MULUNGU NESTE MUNICÍPIO DE IPAPORANGA,ESTADO DO CEARÁ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/05/2022        
LEI MUNICIPAL - 477/2022
  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASE, A PARTIR DO FIRMAMENTO DE CONVÊNIO, À LIGA ESPORTIVA DE IPAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/03/2022        

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