Descrição
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, NOS TERMOS DO §9° DO ART.198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC 120/2022."