Descrição
"ALTERA A LEI N°501/202. DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ( DEMUTRAN), DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, INSTITUINDO A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA-CADEP COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEMUTRAN,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.