Informações da lei municipal
Data: 31/05/1989
Número: 008
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI 008/89, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ/PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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