Descrição
LEI Nº 020/1990 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE CR$ 13 590 000 00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.