LEI MUNICIPAL - 153/2003

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Informações da lei municipal

Data: 11/04/2003

Número: 153

Exercício: 2003

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 153/2003 -RECONHECE O AÇUDE SÃO JOSÉ, COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ; DISCIPLINA A PESCA ; INSTITUI O PERÍODO DE DEFESO DO PEIXE, REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO.

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