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Informações da lei municipal
Data: 10/12/2004
Número: 174
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 174/2004 - REVOGA A LEI Nº 117/99 QUE OUTORGOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CRIA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.


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Leis_174_2004.pdf

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