Informações da lei municipal
Data: 16/06/2005
Número: 179A
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 179-A - DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DO IDOSO. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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