Informações da lei municipal
Data: 26/03/2007
Número: 204
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 204/2007 - DISPÕE ACERCA DA SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE DE ENDEMIAS, ADEQUANDO-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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