Informações da lei municipal
Data: 17/04/2007
Número: 205
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 205/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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