Informações da lei municipal
Data: 15/12/2009
Número: 241
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 241/2009 - CONCEDE PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA-NÃO TRIBUTÁRIA.


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