Informações da lei municipal
Data: 21/05/2012
Número: 274
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI Nº 274/2012 - DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMOVEL QUE INDICA, AUTIRIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ.


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