Descrição
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, BEM COMO DISPÕE SOBRE O QUADRO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DO QUADRO LOTACIONAL DOS DEMAIS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.