Informações da lei municipal
Data: 15/07/2021
Número: 461
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS EM VIRTUDE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DO MUNICIPIO DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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