INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 28/04/2025 11:00:04 | 1º VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora PODER EXECUTIVO |
PODER EXECUTIVO |
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