PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 339/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, À VIGÊNCIA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/05/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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