Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Data: 19/11/2025
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Ementa
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR-IPAPORANGA) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPIR-IPAPORANGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
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