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PARECER: 03/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Data: 19/11/2025
Visualizações:
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Ementa

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N° 120/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".

Arquivos

Arquivo_03_2025_0000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/11/2025 11:09:45 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA		 CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
Arquivo_03_2025_0000001.pdf

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