DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°398/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, MOTO TÁXI E MOTO FRETE NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA-CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/12/2025 10:30:24 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 18/12/2025 10:31:52 | 1º VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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