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PARECER: 01/2026

Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 05/02/2026
Visualizações:
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Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO MUNICIPAL, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Arquivo_01_2026_0000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/02/2026 09:18:17 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA		 CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
Arquivo_01_2026_0000001.pdf

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