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PARECER: 06/2026

Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 26/03/2026
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/03/2026 10:05:38 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
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