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PARECER: 07/2026

Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Data: 26/03/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPAPORANGA- CE, E REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N°99, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997, N° 331, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/03/2026 10:13:46 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA
CADASTRADO   
09/04/2026 09:17:59 1º VOTAÇÃO  4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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