Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistencia
Data: 03/06/2026
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Ementa
INSTITUI A POLITICA DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE IPAPORANGA, ESTADO DO CEARÁ.
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