DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA A SUA OUTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2026 09:38:02 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 30/06/2026 10:26:42 | 1º VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Vereadores |
Parlamentar |
Ipaporanga |
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