SOLICITA AO EXECELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CIRCULAÇÃO DE CÂES DE MÉDIO E GRAND PORTE, ESPECIALMENTE DA RAÇA PITBUUL E RAÇAS CORRELATAS ENTRE OUTRAS DE FORÇA MANDIBULAR SEMELHANTE, EM VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2026 08:42:54 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 09:10:12 | 1º VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (02/08/2026 À 31/12/2026) DE 5 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Antonio Amaro Pereira Oliveira |
Prefeito Municipal |
Ipaporanga |
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