SOLICITA AO EXECELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A CIRCULAÇÃO DE CÂES DE MÉDIO E GRAND PORTE, ESPECIALMENTE DA RAÇA PITBUUL E RAÇAS CORRELATAS ENTRE OUTRAS DE FORÇA MANDIBULAR SEMELHANTE, EM VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2026 08:42:54 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO |
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